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Geopolítica e soberaniaObservatório da Defesa e Soberania

Subsídios de conjuntura sobre a Defesa nacional

Observatório de Defesa e Soberania

Sob o patrocínio do atual presidente da Petrobras, general Joaquim da Silva e Luna, dono de um salário superior a R$ 200 mil mensais, militares são indicados à cúpula da estatal. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

 

N° 08/21

 

Por Ana Penido e Rodrigo Lentz. Equipe: Anderson B. Moreira, Emilly F. O. De Lima, Jorge Rodrigues, Nilton Tubino, Pedro Bocca, Suzeley Kalil, Wilmar H. C. Amorocho

 

Este boletim mensal tem como objetivo acompanhar os temas relacionados às forças armadas no Brasil, com destaque para a participação militar na política. É produzido a partir de dados primários monitorados mensalmente. Nossas fontes são públicas: atos normativos publicados no Diário Oficial da União, movimentações na Câmara dos Deputados e os compromissos oficiais do alto escalão de militares no governo. Como fontes secundárias, são utilizadas matérias publicadas na imprensa e portais especializados. Boa leitura.

 

Destaques dos compromissos oficiais

Neste tópico nosso objetivo é trazer uma visão informativa do conjunto de compromissos oficiais daqueles militares que entendemos integrarem o Partido Militar. Em setembro foram identificadas 463 ocorrências, sendo 180 administrativas, e por isso desconsideradas. Com isso, restaram 283 ocorrências que compõem o universo analisado, com categorias que destacam os atores políticos mais frequentes.

Se comparado ao anterior, o mês de setembro foi bem menos movimentado, com redução de 28% dos compromissos oficiais. De maneira geral, Marcos Pontes, Tarcísio de Freitas e Bento Albuquerque seguiram como os “militares paisanos”: são os ministros que mais têm compromissos oficiais com as empresas privadas e parlamentares federais. Por outro lado, Eduardo Ramos e Braga Netto tiveram mais compromissos com o Presidente. Assim como no mês de agosto, seguiu quase inexistente a agenda com a sociedade civil e a frequência alta de encontros com empresas e autoridades dos EUA. Sobre esses campos de poder, seguem alguns destaques:

  • Nas relações internacionais, permanece a ampla prioridade para compromissos junto aos EUA. O mês foi de agenda na assembleia geral da ONU, tradicionalmente aberta pelo Brasil. Dentre as diversas reuniões, merece destaque o encontro da comitiva presidencial liderada por Ramos com Mark Strand, presidente do “Congressional Institute”, ligado ao partido Republicano, sobre projeções das eleições legislativas dos EUA em 2022. Ramos também se reuniu com Juan González, diretor para “Hemisfério Ocidental” do Conselho de Segurança Nacional dos EUA. Na área energética, Bento Albuquerque reuniu-se com a nova Cônsul-Geral do Brasil em Houston, no Texas, e com a secretária de Energia dos EUA, Jenniffer Granholm, além de chefiar a delegação brasileira na conferência geral da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA). Destacam-se também as agendas de Mourão com primeiro-ministro e presidente do Egito, de Heleno com o presidente da Polônia e de Ramos com o primeiro-ministro do Reino Unido. De América do Sul, apenas reuniões pontuais com embaixadores da Argentina e da Colômbia, além de agenda de Mourão no Suriname para “relações diplomáticas” e com a Missão Diplomática de países da “Amazônia Oriental”.

Figura 1 – Compromissos oficiais em setembro de 2021

Fonte: autores, conforme dados do governo federal (2021)

 

  • Nas relações econômicas, os militares no governo seguem intensa agenda com a classe proprietária. Assim como nos meses anteriores, as áreas de Minas e Energia e Infraestrutura receberam maior atenção, muito por conta da crise energética e da agenda de privatização. Destaque para os compromissos com a Vale S.A. de Bento Albuquerque e Mourão, com visitas a instalações da usina hidrelétrica de Belo Monte. Bento Albuquerque se reuniu com representantes da Alcoa, empresa estadunidense de alumínio, e com “agentes do setor elétrico”. Por sua vez, Mourão participou de reunião virtual com o Grupo Gerdau e Tarcísio com o vice-presidente da New Fortress Energy, empresa de energia dos EUA. Na construção civil, Mourão manteve agenda com representantes da “Novonor”, nova empresa fantasia de Norberto Odebrecht. Nas demais áreas, Bento Albuquerque reuniu-se em duas oportunidades com a Anfavea; Mourão, Heleno e Marcos Pontes com o agronegócio; e, por fim, Fiesp e Ciesp foram recebidas por Bento Albuquerque com a pauta “situação energética”.

 

  • No campo político, 16 deputados federais, 3 senadores e 1 senadora mantiveram compromissos oficiais, sendo a maioria com Tarcísio, Bento Albuquerque e Mourão. Além do PSL (RS, RJ, MG, SP), MDB (MG, PB, SC, ES), Patriotas (MG, PR) e PP (RS, SE) foram os mais frequentes. Ainda no parlamento, destaque para reuniões com ministros do TCU de Bento Albuquerque e Braga Netto. A agenda de mil dias ocupou todos os militares no governo, assim como a agitação política das comemorações de sete de setembro.

 

  • Já nas forças armadas, chamou atenção a segunda reunião ministerial de governo em que o Comandante do Exército, general Paulo Sérgio, participa como integrante da equipe. Neste mês, os comandantes da Marinha e da Aeronáutica e o próprio ministro da Defesa estavam ausentes. Logo, foi o único “representante” das forças armadas na reunião de governo. Além disso, na véspera do sete de setembro, os comandantes das três forças também se reuniram com o presidente, além de Heleno e Braga Netto. Este, por sinal, participou de entrega de medalhas na Polícia Militar do DF. No geral, Braga Netto priorizou agendas com o Exército e Marinha, além de diversas reuniões com o Estado-Maior Conjunto. Das escolas, palestrou em dois eventos da ESG e compareceu ao Colégio Militares de Belo Horizonte (MG).

 

Destaques dos atos administrativos

Seguindo a fase exploratória de fontes primárias, aqui se busca capturar no Diário Oficial da União (DOU) as ações políticas oficiais desses militares na direção do governo. Nesta etapa, são analisadas as publicações assinadas pelo primeiro escalão governamental nas pastas: atos do Poder Executivo; Presidência da República; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; Ministério da Defesa; Ministério da Infraestrutura; Ministério das Minas &Energia; e posteriormente organizadas a partir de cinco eixos temáticos: projeto geral de governo, questões militares, questões de defesa, temas estratégicos, e ações administrativas/organizativas.

    • Projeto geral de governo.  O Ministério de Minas e Energia foi exemplar no acompanhamento da diretriz desestatizante, renovando contratos de concessão de bem público para a exploração de energia hidráulica, sem discussões, em média por 30 anos.
    • Questões militares. Foi criada uma comissão dos Hospitais Militares sediados em Brasília. Manteve-se também a prática de distribuição de medalhas.
    • Questões de defesa. Foram definidos os procedimentos relativos à Ouvidoria do Ministério da Defesa. Foram reconhecidos e descredenciados novos produtos estratégicos e novas empresas, com destaque para a Política de Compensação Tecnológica, Industrial e de Comercial de Defesa, definida em portaria do Ministério. Também ocorreram mudanças no Sistema de Inteligência de Defesa, buscando integrá-lo melhor ao Sistema Brasileiro de Inteligência. Mas as mais importantes medidas envolvem grandes mudanças organizativas. Uma delas foi a criação da Escola Superior de Defesa, com estrutura administrativa própria e voltada para o treinamento de civis. E foi reativada a 7ª Divisão de Exército, com sede no município de Recife (PE), subordinada ao Comando Militar do Nordeste do Exército Brasileiro. É a segunda divisão reativada desde o início do governo Bolsonaro.
  • Temas estratégicos. Quanto à Amazônia, foi publicado o regimento interno do Conselho Nacional da Amazônia Legal; um memorando de entendimento entre o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia/Ministério da Defesa (CENSIPAM) e o Centro Internacional de Agricultura Tropical (CIAT); e definido o orçamento destinado ao Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal. Na questão nuclear, foi criada a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
  • Ações administrativas/organizativas. Ao longo do mês, muitas medidas administrativas corriqueiras foram tomadas, como a prorrogação de prazos, delegação de autoridade a subordinados, e autorizações para atividades em faixa de fronteira. Destaca-se a publicação da estrutura administrativa do Ministério da Infraestrutura após mudanças nas suas funções de confiança, e o Plano de Gestão do Ministério da Defesa até 2023.

 

Destaques dos atos do legislativo

Esta terceira exploração empírica visa capturar a incidência desse grupo de militares na produção legislativa a partir de propostas analisadas na Câmara dos Deputados, especificamente no Plenário (fase final), nas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Segurança Pública e Crime Organizado (fase de intermediária) e na Distribuição de novas proposições de Projetos de Lei (fase embrionária).

Análise em Plenário

  • PLP 112/2021. Institui o Código Eleitoral. Apresentação: 03/08/2021. Autoria: Vários. Estágio do Processo Legislativo: Aprovado com alteração no Plenário da Câmara. Encontra-se em apreciação no Senado. Resumo: Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras. Há emenda aglutinativa (nº 1), já aprovada em Plenário, que em seu artigo 170, inciso XIV, parágrafo 8, prevê quarentena a militares que se candidatem a cargos eletivos.
  • MPV 1049/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). Apresentação: 17/05/2021. Autoria: Executivo. Estágio do Processo Legislativo: Tramitação em urgência. Aprovado em Plenário na Câmara com alterações. Aguardando apreciação pelo Senado Federal. Resumo: “Art. 1º: Fica criada a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear – ANSN, autarquia federal com patrimônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e atuação no território nacional, sem aumento de despesa, por cisão da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN”. O órgão seria responsável por monitorar, regular e fiscalizar as atividades que usam tecnologia nuclear no Brasil.

Das comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, de Segurança Pública e Crime Organizado, e de Constituição e Justiça

  • PL 9007/2017. Autoriza doação de viaturas MBB 1418 ao Exército do Paraguai. Apresentação: 03/11/2017. Autoria: Poder Executivo. Estágio no Processo Legislativo: aprovado na CCJ. Restam ainda análises na CREDN e da representação brasileira no Parlasul. Resumo: Autoriza o Poder Executivo federal a doar vinte viaturas operacionais MBB 1418 revitalizadas ao Exército Paraguaio.
  • PDL 206/2021. Susta efeitos de artigo 4º do Decreto 10.341/2020 sobre emprego das Forças Armadas em GLO. Apresentação: 11/05/2020. Autoria: Tabata Amaral – PDT/SP. Estágio no Processo Legislativo: Rejeitado tanto na CREDN quanto na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia – nesta comissão, o relator foi o coronel Chrisóstomo (PSL-RO). Resumo: Susta os efeitos do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 10.341 de 06 de maio de 2020, que “autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal”. Questiona, na justificativa, o fato de no artigo em questão haver previsão de que tais operações seriam coordenadas pelo Comando responsável pela operação, estando as demais agências a ele subordinadas.
  • PL 7226/2017. Visa conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina. Apresentação: 28/03/2017. Autoria: Rogério Peninha Mendonça – PMDB/SC. Estágio no Processo Legislativo: aprovado na CREDN com parecer favorável do relator, Coronel Armando (PSL-SC), no dia 29/09. Resta apreciação na CCJ e na Comissão de Segurança Pública. Resumo: “Dá nova redação às alíneas “q” e “r” do inciso IV do art. 50 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina”. Prevê amplo direito de porte de arma a membros das forças armadas, deixando eventuais restrições a critérios de cada força.
  • PEC 94/2019. Permite também aos conscritos o alistamento eleitoral. Apresentação: 12/06/2019. Autoria: Coronel Chrisóstomo – PSL/RO. Estágio no Processo Legislativo: CCJ votou pela admissibilidade. Mesa Diretora da Câmara optou por criar comissão especial. Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa. Resumo: “A presente Proposta de Emenda a Constituição visa extinguir o impedimento ao alistamento eleitoral aos militares durante o serviço militar obrigatório, os chamados conscritos”.
  • PL 1144/2019. Dispõe sobre faixas de fronteiras. Apresentação: 26/02/2019. Autoria: Carlos Bezerra – MDB/MT. Estágio do Processo Legislativo: aguardando fluência do prazo para apresentação de recurso. Foi rejeitada na CREDN. Resumo:  altera os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a faixa de fronteira. Propõe tratar cada caso em específico, estabelecendo faixas fronteiriças em tamanhos diferentes, a depender do estado.

Novas Propostas Legislativas 

  • PL 3362/2021. Estabelece competência da justiça comum para processar e julgar crimes sexuais praticados por militares em atividade ou assemelhado. Apresentação: 29/09/2021. Autoria: Vivi Reis – PSOL/PA. Estágio do Processo Legislativo: aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados. Resumo: altera o Decreto-lei n• 1001 de 1969 (Código Penal Militar), estabelecendo a competência da justiça comum para o processamento e julgamento de crimes sexuais quando praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado contra vítima civil ou militar.
  • PL 3212/2021. Autoriza doação de blindados à República Oriental do Uruguai. Apresentação: 17/09/2021. Autoria: Executivo (acessório de MSC 454/2021). Estágio do Processo Legislativo: Apresentado à Mesa Diretora. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Resumo: autoriza o Poder Executivo federal a doar dez Viaturas Blindadas de Combate Obuseiro Autopropulsado, do Comando do Exército, para a República Oriental do Uruguai.
  • PL3132/2021. Regulamente a pensão das filhas de militares. Apresentação: 14/09/2021. Autoria: Darci de Matos – PSD/SC. Estágio do Processo Legislativo: apresentado à Mesa Diretora. Aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Resumo:  em sua justificativa, o projeto afirma que o benefício se tornou anacrônico e injusto, não sendo condizente com os tempos atuais e tampouco extensível a outros setores da sociedade. O texto prevê, então, que a “alíquota da contribuição seja calculada com base no equilíbrio atuarial entre contribuições e benefícios”, e “permite que caso o militar que tenha optado por contribuir deseje renunciar ao direito, que ele possa receber os valores pagos, corrigidos pela taxa Selic”.
  • Destaques para Monitoramento. 1) PL 149/2003 – altera código penal para incluir o crime de terrorismo – encontra-se na CCJ desde agosto, 2021; 2) PL 5365/2020 – altera o código penal para tipificar o crime de domínio de cidades. Coronel Tadeu (PSL-SP) foi designado relator na CCJ em 30 de agosto de 2021. Chances de o projeto ser retomado em resposta a acontecimentos recentes de grupos armados em cidades do interior de São Paulo; 3) PL 4895/2020 – cria o crime de intimidação violenta – em 14 de setembro de 2021 foi aprovado o parecer da relatora Margarete Coelho (PP-PI) na CCJ pela admissibilidade do texto e, no mérito, pela aprovação com substitutivo; 4) PEC 94/2019 – prevê a possibilidade de conscritos poderem votar nas eleições – apresentado pelo coronel Chrisóstomo (PSL-RO), em 08 de setembro de 2021 foi aprovado o relatório apresentado por Luis Philipe de Orleans e Bragança (PSL-SP), indicando ajustes, mas pela admissibilidade. Em 10 de setembro de 2021, ato da presidência da Câmara criou Comissão Especial para apreciação; 5) PL 1595/2019 – Antiterrorismo. Texto-base aprovado em comissão especial por 22 votos a 7. Texto irá a Plenário para apreciação.

 

Análise crítica dos principais temas de setembro

Nesta seção apresentamos uma interpretação dos principais temas sobre os militares na política e os assuntos de defesa nacional. A partir do acompanhamento exploratório da mídia corporativa, redes sociais e pequena imprensa digital, visamos apresentar uma síntese crítica das correntes da opinião pública.