De olho na caserna | Boletim mensal

Observatório de Defesa e Soberania

Bolsonaro blindou os fundos militares da desvinculação de R$166,2 bi em recursos feita no ano passado para facilitar a administração da dívida pública. Foto: Reprodução.

N° 03/22

Este boletim de conjuntura foi produzido a partir de fontes da imprensa, e tem como objetivo acompanhar os temas relacionados às forças armadas no Brasil, com destaque para a participação militar na política. Aqui apresentamos um balanço do mês de maio. Boa leitura!

FORÇAS ARMADAS S.A.

Pimenta no olho dos outros é refresco – Bolsonaro blindou os fundos militares da desvinculação de R$166,2 bilhões em recursos feita no ano passado para facilitar a administração da dívida pública. Os fundos militares tinham R$12,6 bilhões. O Fundo Social (abastecido pelos recursos do pré-sal), o FIES (financiamento estudantil) e outros ligados à área de cultura, redução da pobreza, ambiente e educação foram atingidos. Por outro lado, fundos não diretamente ligados à defesa também financiam os projetos militares, como é o caso do R$1,2 bilhão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Farinha muita, meu pirão primeiro – nos últimos 10 anos, a fatia do orçamento da União entregue ao Ministério da Defesa dobrou, e hoje conta com R$116 bilhões. Mesmo assim, 80% desse orçamento está comprometido, com 1/3 em pensões, e mais 1/3 em aposentadoria. As forças armadas tiveram o maior ganho de aumento salarial entre todos os servidores federais nos últimos 10 anos: 29,6% de aumento real. Por isso, sempre falta recurso para investimentos em equipamentos e nas indústrias de defesa, sem falar no tipo de investimento que é feito, como nos blindados Guarani. Até mesmo a manutenção e limpeza parecem não estar em dia, como indica a morte de militar por febre aftosa, contraída em local de treinamento. Sem mexer na parcela da farinha que vai pro pirão individual, o céu é o limite para os gastos.

ÉTICA DE FARDAS 

Quem não é visto não é lembrado – em 2022, cresceu a rejeição da população brasileira à presença de militares no governo. Desde dezembro, os índices subiram 9 pontos e chegam a 44%. Mas 43% ainda considera a participação positiva. As avaliações negativas coincidem com os escândalos envolvendo Viagra e os enfrentamentos com o Supremo Tribunal Federal (STF). Os índices positivos predominam entre homens, velhos e brancos, como o jornalista Alexandre Garcia, fotografado usando um modelito militar. Exemplo de  como os militares seguem com imagem positiva entre a população fica evidente na pesquisa da Datafolha, indicando que 58% dos entrevistados defendem a atuação das forças armadas na contagem de votos.

Pra dinheiro sujo, caminhões de lixo – As denúncias de fraudes em licitações necessárias à compra do centrão no Legislativo por Bolsonaro chegaram ao Programa Calha Norte, sob responsabilidade militar, destinado à integração da Amazônia. A desfiguração do projeto já era visível com a inclusão do Tocantins, que não tem Amazônia, mas tem deputados necessários ao governo. A lavagem de dinheiro ocorre através de empresas controladas por fantasmas que vencem licitações superfaturadas para a venda de caminhões de lixo, mesmo para cidades onde eles não são necessários. A prática não é novidade. O Ministério Público Militar fechou o maior acordo de colaboração premiada da história da Justiça Militar. Dois suspeitos pagarão R$5,2 milhões por licitações fraudadas nas forças armadas gaúchas.

Eita povo que trabalha, até no final de semana! E por que não na Toscana? – O presidente do STM recebe diárias por finais de semana sem compromissos oficiais, e em viagens internacionais estendidas, como à Colômbia. Vale lembrar que ele sempre leva assessores. Voluntário não deve faltar pra viajar com tudo pago e ainda recebendo um extra em dólar para passar uma semana em Cartagena. Enquanto isso, em 10 anos, apenas um oficial general foi punido pelo STM. E por que não uma viagem romântica à Toscana? O comandante da Marinha, almirante Almir Garnier Santos e 11 convidados, incluindo a sua esposa, participaram de uma viagem à Toscana, Turquia, Portugal (11 escalas) em voo da FAB.

Crime da pesada – Enquanto a ética de fardas era colocada à prova pelo bacalhau e pelas próteses penianas, cabiam piadas (a compra de próteses infláveis foi justificada ao TCU por garantirem uma ereção mais próxima do fisiológico). Mas o mês de maio foi marcado por denúncias de crimes da pesada. O mês começou com denúncias de assédio sexual em colégio da aeronáutica no Rio de Janeiro. Os professores estão afastados, e a OAB apura se houve negligência na apuração pela escola. O mês continuou com o envolvimento de militares da Marinha no sequestro e morte de um policial civil do Rio de Janeiro. Chama a atenção o uso de veículo e fardamento oficial pelos criminosos para evitar abordagens policiais. Mulher em Santa Catarina usou a mesma estratégia para despistar investigações, se apresentando como major do Exército, o que demonstra como, entre os criminosos, se massifica a ideia de que militar não é investigado. Ao menos outro assassinato (dessa vez de um vizinho que imaginou ser um assaltante), cometido por sargento da Marinha em São Gonçalo, segue em apuração e o suspeito mantido em prisão preventiva. Por fim, após três anos, a Aeronáutica expulsou o sargento preso com cocaína no avião presidencial na Espanha.

MILITARIZAÇÃO DA POLÍTICA E DE TUDO O MAIS

Já era regra ter militar pra todo lado – Resultado da combinação da histórica tutela militar sobre o regime político brasileiro com uma transição inacabada da última ditadura, é comum o emprego das forças armadas para várias questões não militares. Para se ter uma ideia, a Marinha é responsável pela previsão do tempo; a Aeronáutica investiga queda de balões, pois concentra as atividades de controle aéreo; Marinha e Força Aérea também atuam como guarda costeira, apoiando a Polícia Federal em atividades de apreensão de drogas; a operação que envolve o maior número de militares brasileiros (cerca de 2500) é a Ágata, que ocorre anualmente em áreas de fronteira, também tem o mesmo perfil. Militares também atuam na busca de desaparecidos no mar; prestam assistência médica e odontológica, especialmente em áreas de difícil acesso na Amazônia; montam postos de vacinação a pedido do secretário de saúde do DF (um general da reserva); recebendo e redirecionando refugiados; atuam em pesquisa científica; distribuição de internet; na fiscalização do comércio de armas de fogo; e na construção e entrega de obras. Desmilitarizar implica ter e valorizar agências civis cuidando dessas atividades.

Quem é bom em tudo não é bom em nada – na hora de um treinamento de sobrevivência no Pantanal, militares foram atacados por abelhas e um foguete do Exército erra direção e cai em uma plantação em Formosa. Além disso, pela segunda vez, transportadora de Maringá teve armas, cujo controle e fiscalização é de responsabilidade do Exército, roubadas. Teve o caso de uma fiscalização que parece ter funcionado: a da rifa de uma espingarda organizada por uma igreja no Espírito Santo. Por outro lado, o pretenso “pau pra toda obra” foi incapaz (ou não quis) dar apoio logístico a uma comitiva de parlamentares que investigava um caso de violência sexual e homicídio de uma adolescente indígena Yanomami por garimpeiros. Mas nada que abale a autoestima militar que, em sua autoavaliação institucional, atingiu 108% de desempenho na ação “ampliar a projeção do Exército no cenário internacional” e 89% em “contribuir para a paz social e o desenvolvimento sustentável”. Resta perguntar se o curso sobre combates militares e blindados oferecido a civis pelo Comando Militar do Sul em parceria com a UFRGS é compatível com a paz social.

No final das contas, para que podem servir? – em primeiro lugar, para conflitos interestatais, como as comemorações do engajamento brasileiro na vitória sobre o fascismo na Segunda Guerra Mundial, e a história de construção e permanência da Esquadrilha da Fumaça deveriam lembrar; e as revelações sobre a discreta participação brasileira na Guerra das Malvinas, desmontando mísseis ingleses também. A Guerra das Malvinas, aliás, também traz lições para a política e a diplomacias exploradas por Marcelo Godoy. Eventualmente, podem contribuir para operações internacionais de manutenção da paz no âmbito da ONU; compartilhando informações com agências civis como o Ibama; ou atuando em emergências de infraestrutura ou resgate causadas por desastres, a exemplo do recente emprego diante das chuvas em Recife.

A noite que pode durar mais 12 anos – Três institutos ligados aos militares (inclusive o Instituto Sagres, anteriormente envolvido com a Operação Satiagraha) lançaram um “Projeto de Nação”, que ressignifica os inimigos internos: desidratam os comunistas, permanecem os indígenas, e surgem o Ministério Público, o STF e o “globalismo”. Todos os problemas advêm da  “ideologização”. A “novidade” é a incorporação de um ultraliberalismo, que prega a cobrança do SUS e de mensalidades nas universidades públicas. Os melhores amigos que os militares apresentam no documento são do agronegócio brasileiro. Para proteger os brasileiros de si mesmos, as forças armadas propõem um Centro de Governo (CDG), uma estrutura administrativa independente de quem ocupe o Planalto, que levaria o plano a cabo até 2035. Engana-se quem acha que é delírio da turma do pijama, pois o projeto contou com o apoio da ativa, inclusive por canais oficiais. Também foram constrangidos a participar servidores civis de diferentes ministérios, na base do “obedece quem tem juízo”. A construção replica a prática comum entre a família militar, em que público e privado não se separam.

Traumann compara o cenário atual à eleição de Juscelino Kubitschek em 1958, só que dessa vez não haverá nenhum general Lott.

POLITIZAÇÃO DOS MILITARES E ELEIÇÕES 2022

A fase em que começam a enrolar a novela – A historinha militares e TSE tem sofrido por falta de enredo, e parece uma novela chata. Diante dos ataques de Bolsonaro às urnas eletrônicas e das pesquisas que indicavam a diminuição da confiança popular na ferramenta, o ministro Barroso convidou as Forças Armadas para participarem da Comissão de Transparência criada pela corte. E elas participaram, levantando 80 dúvidas e sugestões que foram respondidas pela parte técnica do TSE e mantidas em sigilo a pedido dos formuladores das perguntas. Recentemente, Barroso deu uma declaração na Europa de que as Forças Armadas vinham sendo orientadas a atacar o processo e tentar desacreditá-lo. O recém empossado Ministro da Defesa, general Paulo Sérgio, aproveitou a fala infeliz para emitir uma nota de chilique em defesa da honra da Instituição e ganhar politicamente em cima do episódio. As milícias bolsonaristas também operaram, espalhando que o Superior Tribunal Militar deu a Barroso 48 horas para se explicar; e Bolsonaro compareceu à reunião do Alto Comando do Exército, teoricamente de surpresa, mas sabe que transferir o medo que as Instituições têm da caserna para ele próprio lhe é favorável. Entrou em campo a turma do deixa disso, e o presidente do STF – Ministro Fux – sentou com o general Ministro Paulo Sérgio. Nota em defesa da democracia e das Instituições pra lá e pra cá, Paulo Sérgio foi conversar com o chefe Bolsonaro, e Fux se garantir com o Legislativo de Rodrigo Pacheco. Pelo visto, Paulo Sérgio avaliou positivamente fazer a história render mais um bocado, e pediu a divulgação das sugestões da forças armadas à Comissão de Transparência das Eleições em prol da, pasmem, transparência, quando as próprias forças haviam solicitado manter o documento em sigilo. Aproveitou para reclamar – o ministro Fachin não o teria recebido. A história ainda rendeu alguns dias. A bruma dos segredos e o disse-me-disse favorecem as suspeitas sobre as urnas e os interesses de Bolsonaro e dos militares. O ministro do TSE Edson Fachin subiu o tom, defendeu que o lugar das forças armadas nas eleições era o de sempre, na logística de transporte das urnas eletrônicas. Aliás, o TSE prevê gastar 64% a mais do que em 2018 com a participação das forças armadas na eleição deste ano. Numa tacada, o Tribunal desmentiu que as forças armadas propuseram uma apuração paralela, como afirmava Bolsonaro, e mandaram avisar ao Ministério da Defesa que o tempo para sugestões já passou. General Etchegoyen afirmou que a hipótese de golpe é ridícula, e  que o episódio não bastava de um choque de egos. Até o Legislativo ressuscitou, e convidou o ministro Paulo Sérgio para dar explicações sobre a sugestão de Bolsonaro de que militares façam uma apuração paralela, e de quebra pediu informações (um guia?) de Viagra e etc. Paulo Sérgio, em novo chilique, centralizou a correspondência do TSE nele próprio. Para o Exército, é bom, pois a negociação política (o que inclui ou não a aplicação das sugestões), fica sob responsabilidade do Ministério da Defesa. A melhor posição foi a do vice-presidente-general e candidato ao Senado Hamilton Mourão, para quem o trabalho das forças armadas de sugestões está encerrado, cabendo agora a participação na distribuição das urnas e na segurança, como em todos os anos. Mesmo assim, continuará bem difícil separar as instituições militares dos militares no governo, como a fala do comandante da Marinha defendendo uma auditoria privada nas urnas comprova. A próxima história que o governo usará para continuar rendendo essa novela chata até outubro tem relação com Israel. O Ministério Público denunciou desvio de finalidade em contrato do Exército com a empresa de cibersegurança CySource. Segundo o Exército, o acordo foi firmado sem custos para a União.

Candidato a Bolsonaro – major do exército e candidato foi preso em Teresina por descumprir ordens dos seus superiores hierárquicos sobre a proibição de postagens políticas em redes sociais. Anteriormente, ele já havia sido punido por pesar a mão nas comemorações do golpe de 1964. O major ainda entrou com um pedido de habeas corpus no STM para reverter a prisão. Suas manifestações têm vistas à própria candidatura ao cargo de deputado federal. O STM manteve a prisão preventiva. Enquanto isso, civil que visitava parente em hospital do Exército recebe pedido para que tire adesivo Lula2022 do próprio carro ao adentrar o estabelecimento. Por via das dúvidas, a Aeronáutica fez circular entre os seus militares um ofício lembrando ao efetivo em serviço ativo que a filiação partidária é proibida.

Demitido – A saída do Almirante Bento Albuquerque não gerou desgastes com as Forças Armadas. Também pudera, a Marinha continua sentadinha nas estatais da área de energia. Um antigo demitido nessa área resolveu posar de bom moço. O ex-presidente da Petrobrás, general Joaquim Silva e Luna, afirmou que só agora, com a nova presidência, a estatal entra na reta da privatização.

Voando abaixo do radar – o vice de Bolsonaro, general Braga Netto, deixou o Ministério mas seguiu como assessor político. Na agenda do general não há praticamente nada. A movimentação eleitoral do vice voou debaixo do radar da imprensa.

Que fazer? – Abriu-se também a rodada do que fazer caso Lula seja eleito. O Brasil de Fato deu espaço a uma das propostas: formalizar um espaço para a participação política dos militares, mesmo da ativa, para identificar diferenças entre praças e oficiais. Diferenças ideológicas significativas não são sentidas, mas há sim grupos de praças que identificam que, embora o voto valha o mesmo, os oficiais levaram a melhor nas benesses distribuídas pelo governo.

CRIMINALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA POLÍTICA

Passado presente – A vigilância política também vale para dentro da caserna. Erika Kubik identificou que o Serviço Nacional de Informações monitorou o Superior Tribunal Militar de 1974 a 1979, preocupado com uma possível benevolência dos ministros do tribunal diante das ações armadas no período.

Big Brother – O Centro de Defesa Cibernética do Exército teve seu orçamento multiplicado em 5 vezes só em 2019, e passou a operar em conjunto com o GSI em busca de softwares espiões. Há suspeitas de que ele também opere impulsionando pautas e perfis de direita direcionados aos indecisos eleitoralmente.

CENÁRIO INTERNACIONAL  

Relações internacionais paralelas – Independente da matiz política dos governos domésticos e das controvérsias que envolvem a próxima reunião da OEA, os Exércitos seguem se encontrando e construindo políticas bilaterais diretamente com os EUA. O Exército Brasileiro presidiu a última rodada da Conferência dos Exércitos Americanos, no México. O Ministério da Defesa e a Secretaria de Assuntos Estratégicos seguem empenhados em fortalecer relações com a Arábia Saudita e os Emirados Árabes, e fizeram extensa viagem a países árabes e do Leste Europeu, que contou com a participação de Eduardo Bolsonaro pela Câmara.

Fronteira com a França – Às vezes se esquece, mas o Brasil faz fronteira ao Norte com um país da OTAN, a França. Se em 2021 a França surgiu nos cenários da ESG como ameaça em potencial, neste ano, os países debateram entre militares uma agenda de cooperação. A Marinha também parece bem feliz com essa relação, e organizou um treinamento conjunto em Fortaleza, que conta com exercícios de patrulha urbana e uma operação anfíbia na praia que contará com navios e 450 fuzileiros brasileiros e franceses.

Elon Musk, o comendador defensor da Amazônia – Elon Musk ( o que afirmou “demos o golpe da Bolívia sim”) recebeu a Medalha de Ordem da Defesa, entregue por Bolsonaro e pelo general-ministro Paulo Sérgio em evento sobre conectividade na Amazônia. Segundo o decreto de criação da medalha (2002), fazem por merecê-la “personalidades civis e militares, brasileiras ou estrangeiras, que prestarem relevantes serviços às Forças Armadas”. Bolsonaro também disse que colocou à disposição de Musk a base de Alcântara, só esqueceu de avisar que o porteiro é o Tio Sam.

Quem não te conhece que te compre – A imprensa internacional repercutiu declarações do diretor da CIA William Burns, de que Bolsonaro deveria parar de levantar suspeitas sobre o processo eleitoral. O porta-voz do governo dos EUA também elogiou a pujante democracia brasileira. Enquanto isso, provando que a puxa saquice não tem limites, o Brasil comemorou o lançamento do primeiro navio de guerra dos EUA, há 225 anos.

FLORES E ESPINHOS 

O que não avança, retrocede – a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, já emitiu mais de 300 portarias anulando a anistia dos cabos da aeronáutica afastados no início da ditadura militar. Estes recorreram à justiça, e a primeira a votar no STF foi a ministra Cármen Lúcia, pela derrubada das portarias. Toffoli suspendeu o julgamento pedindo destaque, e transferiu a votação do plenário virtual para o físico. Movimento similar de revisão de anistias ocorre na Marinha. Enquanto isso, na Argentina, o ex-chefe da políciae notório torturador,  Miguel Etchecolatz  recebeu sua nona sentença de prisão perpétua por crimes contra a humanidade.

Sugestão de leitura – artigos de opinião de José Dirceu, Cristovam Buarque e Manuel Domingos Neto.

Sugestão de estudo – nota técnica publicada pelo IPEA, de autoria da Flavia Schmidt, sobre a presença de militares em cargos e funções comissionadas do Executivo federal.