De olho na caserna | Boletim mensal

Observatório da Defesa e Soberania

O general Villas Bôas teve reconhecido seu o direito à aposentadoria ano passado por invalidez, mas o ato foi retroativo ao ano de 2018, quando ainda era o comandante do Exército.

N° 04/22

Este boletim de conjuntura foi produzido a partir de fontes da imprensa, e tem como objetivo acompanhar os temas relacionados às forças armadas no Brasil, com destaque para a participação militar na política. Aqui apresentamos um balanço do mês de junho. Boa leitura!

FORÇAS ARMADAS S.A.

Caixa-nebulosa: quanto ganha um oficial? – Em geral, o mundo civil pouco conhece sobre como funciona a remuneração da carreira militar. O UOL fez uma ampla matéria, explicitando os valores do soldo (salário) a cada patente. A mais alta (Marechal) recebe R$14.031,00 e a mais baixa (Cabo), R$956,00. Daí chegam os penduricalhos que, somados ao salário inicial, podem duplicá-lo: adicional militar (depende da hierarquia), habilitação (cursos de carreira), disponibilidade, compensação orgânica, permanência, localidade especial, representação… Não à toa que 50% dos jovens brasileiros almejam a carreira militar em busca de estabilidade, bons salários, ausência de engajamento em guerras e o holofote proporcionado por Bolsonaro, e não de satisfação profissional.

Nem o teto é o limite – Militares das forças armadas são o segundo grupo de servidores públicos com maior aumento salarial nos últimos 10 anos – 29,6%. O número é cinco vezes maior do que a média das carreiras federais, e foi alavancado pela reforma da previdência militar de Bolsonaro. Em seguida, ficou o restante da área de segurança como bombeiros e policiais estaduais, em torno de 25%.

Dindim daqui pra lá –  Bolsonaro deslocou R$ 376 milhões do extinto Bolsa Família para cobrir despesas das forças armadas, que também receberão mais R$ 120 milhões do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações destinados para projetos de inovação da base industrial de defesa. A Fapesp e a Embraer também decidiram investir R$ 48 milhões no Instituto Tecnológico da Aeronáutica em parceria com a Unicamp. O resultado pode ser similar ao da Marinha, que anunciou a criação de uma lancha não tripulada para monitoramento e agora oferece a tecnologia para universidades federais brasileiras. Em busca de ampliar sua receita, a Marinha também aumentou em 50% a “taxa de ocupação” cobrada de donos de imóveis em terrenos da Marinha, mordida que deputados federais da baixada santista buscam cancelar.

Voando alto – Por falar na Embraer, a empresa quase-estatal comemora acordo com a Holanda para a venda de cinco aeronaves, com custos estimados entre 1 e 2,5 bilhões de euros, e se reúne com o Comandante da Aeronáutica, que também flerta com a Safran (empresa de manutenção de turbinas de helicópteros). Enquanto isso, o Ministro da Defesa recebe executivo da Saab para tratar dos projetos em parceria com a empresa, como os novos caças.

Uma pechincha – Já a Emgepron capitalizou R$ 750 milhões para a construção do novo navio de apoio Antártico no Brasil, em parceria com a Sembcorp Marine, somando-se aos R$ 9 bilhões de reais de 2019. Agora, ela faz lobby junto ao Congresso para retirar da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 a restrição à capitalização de estatais. Quanto às empresas estratégicas, foi editada a Medida Provisória nº 1.123 para ampliar os poderes do ministro da defesa.

A propaganda é a alma do negócio – no esforço de melhorar a imagem das forças armadas, o Ministério da Defesa estreou um novo programa de comunicação destinado às redes sociais. No mês do assassinato de Dom e Bruno, o primeiro programa foi justamente sobre um projeto realizado pelas forças armadas que presta serviços civis na Amazônia. Em junho, o Exército Brasileiro também realizou um curso sobre comunicação social em parceria com o Exército dos EUA.

ÉTICA DE FARDAS

Entre incompetência e interesses escusos – Além de virar chacota nacional, até agora o Exército não explicou porque as compras de 35 mil comprimidos de Viagra para beneficiar 225 pessoas foram com dispensa de licitação, omissão agravada por terem beneficiado um laboratório privado, que também produz cloroquina e pertence ao bolsonarista Carlos Sanches.  Ainda sobre cloroquina, o Exército confirmou a perda de 83 mil comprimidos vencidos, mesmo medicamento que a Marinha gastou R$ 33 milhões para comprar da iniciativa privada 11 milhões de doses, enquanto o Exército adquiriu a substância ativa para produzir 3,75 milhões de comprimidos por R$ 88 mil.

Patrimonialismo no avião da FAB – O comandante da Marinha,  Almirante Garnier, levou a esposa (que ocupa cargo na Secretaria-Geral da Presidência do também militar Ramos) e a mãe em voo da FAB para passar o feriado natalino no Rio de Janeiro. Na volta, deu carona para o filho de outro oficial militar. Garnier tentou barrar a divulgação, para “preservar a honra dos tripulantes”, passando o recibo da imoralidade pública.

O machismo mata – Um capitão da aeronáutica foi condenado a 49 anos de prisão por matar ex-sogro da filha em Fortaleza (2020). O Capitão não aceitava que o companheiro da filha a tivesse engravidado e depois por não ter se casado. Outro militar da Aeronáutica, sob investigação, é acusado de matar a esposa. Já o STM manteve a condenação de um instrutor da Aeronáutica que assediou ao menos sete militares alunas durante um exercício. Ainda na Aeronáutica, Sargento aposentado foi preso por abusar sexualmente da sobrinha de 9 anos.

Transfobia institucional sub judice – Aprovada em primeiro lugar na primeira fase do concurso para Oficiais do Serviço Militar Voluntário, uma mulher trans recorreu à Justiça Federal por ter sido impedida de continuar no processo seletivo sob a alegação de “deficiência em hormônios sexuais”.

Até na invalidez, mais patrimonialismo militar – Villas Bôas foi declarado “inválido” quando ainda era chefe do Exército. O general teve reconhecido seu o direito à aposentadoria ano passado, mas o ato foi retroativo ao ano de 2018, quando ainda era o comandante do Exército. Ele já sofria da grave doença degenerativa quando publicou o tuíte de pressão sobre o STF no julgamento de Lula. Villas Bôas foi exonerado do seu cargo de assessor do GSI esse mês ‘a pedido’ , evitando a caracterização de funcionário fantasma, e mantém um instituto que propõe um projeto de nação orientado pelo neoliberal “conservadorismo evolucionista”.

MILITARIZAÇÃO DA POLÍTICA E DE TUDO O MAIS

Ninguém quer largar o osso – CGU identificou 930 militares que estouraram o tempo máximo para permanecer em cargos no governo de acordo um decreto editado durante o próprio governo Bolsonaro.

Puxadinho milionário até no salário – Antes de Bolsonaro permitir que os salários de militares no governo ultrapassassem o teto constitucional, o mesmo levantamento da CGU identificou que um em cada três militares analisados recebiam de maneira irregular, inclusive o próprio presidente e seus ministros, o que equivale a um prejuízo mensal de R$ 5,8 milhões de reais.

Ações sociais em busca de legitimidade política – Seguindo a rotina de desvios de finalidade das instituições militares, a FAB promoveu entrega de cestas básicas para famílias na Ilha da Barca em Belém, o Exército entregou 22 toneladas de alimentos para atingidos pela chuva em Pernambuco e o Ministério da Defesa planeja envolver a FAB em projetos esportivos de inclusão social.

Mais militares na segurança pública – A operação Ágata, de natureza policial, segue contando com envolvimento do maior efetivo no país direcionado à apreensão de drogas na faixa de fronteira, como exemplo a ação  realizada pela Marinha que apreendeu maconha no Paraná. O balanço das apreensões é de R$ 83,4 milhões em ilícitos, mas não foi informado quanto custou a operação. Outra ação da Ágata, também no Paraná, resultou no afastamento pela Marinha dos militares que, numa abordagem a caminhoneiros, exigiram que eles abaixassem as calças para revista pessoal.

Do alfinete ao foguete – Militares também auxiliaram no resgate de vítimas das chuvas no Nordeste, emitem alertas meteorológicos, realizam perícia em aeronaves acidentadas, fecham acordos para formação profissional, doação de sangue, fiscalização de embarcações e coordenam programas inteiros como o Proantar (Programa Antártico Brasileiro).

Agora é regra: tem militar para todo lado – A presença de militares na administração federal cresceu 70% na gestão Bolsonaro, em áreas como saúde, economia e meio ambiente. Quando retroagimos a 2013, totaliza-se um aumento de 193%.

Militar na política em alta, política da defesa em baixa – Senado aprovou as atualizações periódicas nos documentos orientadores da defesa nacional. Os documentos seguem para a Câmara. Porém, imprensa e políticos disputam quem se interessa menos pelo assunto e o conteúdo dessas políticas, novamente, é desenhado quase integralmente pela burocracia militar.

POLITIZAÇÃO DOS MILITARES E ELEIÇÕES 2022

Lula – a prévia do programa eleitoral da chapa Lula e Alckmin contém comentários sobre as forças armadas que, de acordo com o texto, devem cumprir “estritamente o que está definido pela Constituição”: defender o território nacional, o espaço aéreo e o mar territorial. O documento também fala em cooperar com organismos multilaterais e modernizar o complexo industrial. Eventualmente, Lula insere comentários sobre a caserna em seus discursos públicos, revelando tristeza ao ver as forças armadas baterem continência para Bolsonaro.

Nem só de presidente se vive – Comandantes regionais, e mesmo o General Comandante do Exército Brasileiro, Marco Antônio Freire Gomes, fizeram algumas visitas a autoridades regionais aliadas de Bolsonaro, como Reinaldo Azambuja (governador do Mato Grosso do Sul) e Cláudio Castro (governador do Rio de Janeiro).

Do general ao guarda – na campanha de cooptação organizacional de todas os níveis de segurança do Estado, o deputado Hélio Lopes (PL/RJ) buscava submeter as guardas municipais ao treinamento do Exército. De tão descabida, a ideia foi rejeitada até pelo próprio Ministério da Defesa.

Rolê militar para fazer campanha não falta – Bolsonaro tem por hábito comparecer aos eventos comemorativos militares (e são dezenas), alguns sem a presença da hierarquia formal e na ativa, mantendo contato direto com a tropa. São os casos da festa junina no Clube Militar e da visita nas comemorações do Dia da Cavalaria, na qual o regimento de cavalaria de guardas, entre acrobacias e saltos, fez demonstrações de operações de controle de “distúrbios”.

Entra  a política, sai a hierarquia – o Supremo Tribunal Militar revogou a prisão do major do Exército João Paulo Alves, preso por desobediência ao publicar materiais das campanhas de Bolsonaro, contrariando as diretrizes do comando sobre a utilização de redes sociais. Além de desautorizar o Comandante Militar do Nordeste, a decisão cai como uma luva para aqueles militares da ativa que buscam fazer o mesmo no período eleitoral.

As palavras convencem, o exemplo arrasta – cerca de 50 militares egressos das forças armadas já declararam a intenção de disputar a eleição deste ano. Quem está coordenando informalmente a bancada é o deputado federal General Peternelli (União – SP), ele mesmo candidato à reeleição. RJ, DF e SP são os estados com maior número de candidatos, filiados a diferentes partidos no espectro da centro-direita. O discurso predominante é voltado para a educação e para a segurança pública, baseado na promessa de limpar a “bagunça civil” e construir um “Brasil glorioso”. Um destaque é o candidato ao governo de São Paulo e ex-ministro Tarcísio que, malandramente, não fechou as portas para Lula e ainda defendeu a vacinação. Uma mudança relevante é a atuação dos comandantes da ativa nas redes sociais, atualmente nenhum membro do Alto Comando do Exército tem perfil no twitter, em uma atuação mais discreta que na última eleição.

Ciro Gomes – o pré-candidato criticou a postura militar de tutela da democracia, que entende relacionada aos processos de formação e promoção na cúpula da caserna. Ciro também culpou Bolsonaro por destruir a capacidade operacional das forças armadas na região Amazônica, possibilitando a criação de uma “holding do crime” . Com esse dedo na ferida, o Ministro da Defesa e os comandantes das Forças lançaram uma nota pública e apresentaram uma notícia-crime ao procurador-geral da República contra Ciro, que teria “incitado animosidades entre a sociedade e as forças armadas”, propagando “mentiras” e “ofendendo a dignidade da instituição”. A PGR encaminhou a denúncia para a Procuradoria Regional do Distrito Federal, já que Ciro não possui foro privilegiado. Ciro respondeu que as medidas tomadas pelos militares foram intempestivas e equivocadas, e o PDT apresentou uma notícia-crime contra o Ministro da Defesa. O episódio reforça a percepção de que o ministro da Defesa quer interferir no processo eleitoral, extrapolando suas competências.

Um vice que manda – finalmente Bolsonaro anunciou Braga Netto como vice, o que não agradou ao centrão. Braga Netto mal foi confirmado e recebeu um ataque inusitado: Weintraub, ex-ministro do governo, acusou o Exército de positivista. O vice não agrega novos votos, e sua indicação é entendida como um apoio militar à aventura golpista que Bolsonaro já anuncia em caso de derrota.

Seria muito melhor acompanhar a novela Pantanal – estamos agarrados nessa trama chata TSE x Militares, que segue no Boletim. O Ministério da Defesa disse se sentir desprestigiado pelo TSE, e preparou novo documento rebatendo o Tribunal. Com aquele tom que mistura recalque com ameaça, afirmou o general-ministro que “não nos interessa concluir eleição sob desconfiança”. Senadores defenderam as forças armadas, que estariam sendo usadas por Bolsonaro para lançar suspeitas sobre a eleição, junto aos ministros Cármen Lúcia e Fux; por outro lado, tentam convocar o general-ministro para depoimento Legislativo. Concretamente, o TSE acolheu 10 das propostas feitas pelas forças armadas, empurrou 4 para o próximo pleito, e negou 1. Também concretamente, as forças armadas estão credenciadas junto ao TSE como entidades fiscalizadoras das eleições. No plano da retórica, Fachin afagou os dengosos, e disse ter elevada consideração pelas forças armadas. Ministro da Defesa continua insistindo em reunião das equipes técnicas, fora da comissão que tinha essa atribuição e prazo para executá-la, e Fachin insistindo em convidar as forças para as reuniões da comissão, como qualquer outro componente. No final, os militares participaram virtualmente “com a câmera fechada” e indicaram os militares que irão fiscalizar a urna eletrônica. No meio da confusão, advogado paulista acusou os três comandantes de crimes de terrorismo e delito contra o Estado de Direito por ‘ameaças’ às eleições. O processo estava nas mãos de Rosa Weber no STF, que já recebeu a manifestação de apoio da Procuradoria Geral da República à atuação das forças armadas.

CRIMINALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA POLÍTICA

Bruno, Dom e os defensores da Amazônia – nota do Comando Militar da Amazônia indicou só começar as buscas pelo indigenista e pelo jornalista desaparecidos por acionamento do “escalão superior”. Os mesmos procedimentos administrativos não valeram para levar uma revista Playboy para o general Villas Bôas, inoperância que gerou indignação fora da caserna, com direito a excelentes perguntas feitas pelo Intercept: “quando o Ministro da Defesa soube do desaparecimento?”, “Por que demorou tanto a dar a ordem para as buscas? Posteriormente, sob pressão, o Ministério da Defesa enviou grupos de busca e empregou lanchas e helicópteros. O caso também explicitou a militarização da Funai, instituição que hoje mantém 22 coordenadores regionais que são militares ou policiais, entre um total de 39. Eles já foram denunciados por episódios de violência contra indígenas (inclusive no Vale do Javari, onde Dom e Bruno foram mortos) e por assédio contra servidores de carreira. No meio da crise, o comandante da Aeronáutica preferiu divulgar descontos a militares para assistir Tom Cruise nos cinemas. Enquanto isso, o Exército se dedicava a 32 consultas odontológicas a indígenas, e já que não há limites para o escárnio, o vice presidente Mourão identificou Dom como um ‘dano colateral’, pois o indigenista estava próximo de Bruno, esse sim prejudicial a interesses comerciais na região. Bolsonaro aproveitou para revelar detalhes sórdidos do crime, que repete o método usado pelos militares no combate à guerrilha do Araguaia.

Licença para matar – o deputado Daniel Silveira propôs  para as forças armadas a ampliação do projeto de Bolsonaro que cria a “circunstância exculpante”, que inibe a punição caso um policial atire e mate alguém durante o serviço;  o PL já foi aprovado na primeira comissão. Também preocupa a resolução do Conselho Superior do Ministério Público Militar que permite que militares da ativa sejam beneficiados por acordos de não persecução penal (substituída por medidas como multas) quando praticarem crimes comuns com penas inferiores a quatro anos.

CENÁRIO INTERNACIONAL  

Relações $ul-$ul – Ministério da Defesa brasileiro recebeu comitivas ligadas à área de defesa da Tanzânia e do Senegal, e participou de evento na Nigéria. Esses contatos são vistos como fonte de oportunidades para a venda de armamentos brasileiros, e não impactam a política externa de subordinação aos EUA.

Relações Sul-Norte – Exército Brasileiro se prepara para mais um exercício combinado com os EUA, dessa vez em Louisiana (EUA), em agosto. Dois oficiais brasileiros também concluíram o curso de Comando e Estado Maior do Exército dos EUA. Desde 1943, 321 oficiais do Exército se formaram lá. Além disso, o Ministro da Defesa recebeu a visita do encarregado de negócios da embaixada dos EUA.

Na Colômbia, tchau querido. Com a vitória de Gustavo Petro nas eleições presidenciais, o chefe do Exército colombiano, Eduardo Zapateiro, pediu para sair. Durante a campanha, Zapateiro promoveu campanha aberta contra Petro e a favor do candidato derrotado.

NEM TUDO SÃO ESPINHOS 

Bola dentro – Brasil realizou o 1º Exercício de Aspectos Médicos de Assistência e Proteção contra Armas Químicas no Hospital da Força Aérea do Galeão. Participaram civis e militares de países amigos da região, como Argentina, Belize, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Panamá, Peru, República Dominicana e Uruguai.

Recomenda-se: excelente vídeo do jornalista Bob Fernandes mostra a cara e o crachá dos militares no governo; artigo de Natália Viana, sobre o mito da competência administrativa militar. Também o artigo de Marcelo Godoy sobre as movimentações de Bolsonaro para acabar com a Comissão de Mortos e Desaparecidos, mesmo sem achar os corpos produto dos anos de ditadura e a resistência do Ministério Público Federal; acompanhado por artigo de vários autores, entre eles o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, sobre a importância da Comissão. Reportagem de Vanessa Lipelt sobre as escolas paramilitares (e não cívico-militares), que foram criadas no Brasil de Bolsonaro. Quanto às escolas cívico-militares, ao menos por medida liminar e em um único estado, São Paulo, o programa foi suspenso.