O partido militar e as FFAA no governo Bolsonaro – Parte III
O partido militar funciona como um partido político tradicional. Ele briga por cargos e indicações para seus pares; tem uma base política consolidada e almeja hegemonizar o cenário político.
Por Ana Penido e Rodrigo Lentz
‘Os militares respeitam a Constituição’, diz, na véspera do golpe de estado, o ministro da Defesa.
Eduardo Galeano – O Livro dos Abraços
O partido militar nos tempos atuais
Ao final do regime dos generais, o partido militar perdeu força¹, mas não morreu, desorganizando-se pelo próprio processo de ‘crise de identidade’² das FFAA após a Guerra Fria. Em outros termos, o partido não se dissolveu, mas voltou-se apenas para si mesmo, fazendo balanços e revisando teses, lutando pela sua autopreservação (inclusive geracional) e repensando sua atuação organizativa dentro das fileiras das FFAA e fora delas.
Sua reorganização se deu a partir de duas atividades: os megaeventos esportivos Copa do Mundo e Olimpíadas, que possibilitaram a reconstrução/ampliação de redes com as elites civis, fragilizadas após o fim do regime militar. Além disso, a missão no Haiti³ oportunizou às FFAA atuarem como organizadores do Estado no sentido amplo (indo muito além da segurança pública, em especial pós terremoto de 2010), reavivando a já histórica prática em segurança interna e fortalecendo laços com oficiais de outros locais, em especial dos EUA. Retornam dessas funções ansiosos por reconhecimento político. Na falta desse reconhecimento nas proporções e formas esperadas, criou-se uma questão militar a ser resolvida, nos moldes do que ocorreu na época da guerra contra o Paraguai.
O partido militar funciona como um partido político tradicional. Ele briga por cargos e indicações para seus pares; tem uma base política consolidada, nesse caso, composta pelas FFAA, mas que vai muito além dela; almeja hegemonizar o cenário político. Diferente da década de 30, ou de 60, quando os militares tinham um projeto de reformas para o país claro e o apresentou para a sociedade, o partido militar de hoje não tem (ou não apresentou) para a sociedade seu projeto de governo e de país. O programa do partido é predominantemente composto por demandas corporativas, e como outras organizações partidárias, confunde um programa para o país com o programa da sua base sindical. Possuem também diretrizes e valores gerais para a leitura de mundo, basicamente, o capitalismo, o liberalismo, o anticomunismo, a lei e a ordem, todos interpretados sob um leito histórico baseado numa leitura colonizada e policializada da própria atuação, e a lógica binária, pautada na identificação do eu e do outro4. Quando a lógica militar vai para a política, não existem mais adversários, apenas reais ou potenciais inimigos.
As raízes do partido militar são as mesmas da profissionalização no Brasil, as missões dos Jovens Turcos5, ainda no início da República. E os militares sempre foram atuantes na política, mas nem sempre da mesma forma, poucas vezes tendo a hegemonia em governos não militares. Em outras palavras, a participação das FFAA para além do seu dever constitucional, como ‘mentores da nacionalidade’, é diferente de uma participação abertamente golpista. Mas o partido militar ganha uma maior projeção e capacidade de formulação com o general Góes Monteiro7. A partir dele, se fala em política DO Exército e não da política NO Exército. Nos dias atuais, o mais adequado seria admitir que ocorre a política NO Exército, daqueles conteúdos que o Alto Comando identifica como DO Exército. Assim, os generais têm o poder de representação do partido e desejam a exclusividade dessa representação. Em outros termos, embora possam existir pressões vindas de baixo (coronéis e majores militando politicamente e procurando generais para agir politicamente em função da hierarquia), algumas atividades poderiam ocorrer apenas com a autorização do Alto Comando, como as campanhas de Bolsonaro na AMAN desde 2014. Em termos comparativos, a politização do Judiciário ocorreu, no mínimo, com a anuência do STF.
A discussão sobre controle civil sempre olhou para os militares da ativa. A atual militância da reserva chama a atenção para esse segmento, os antecessores da socialização no mesmo espírito de corpo. A reserva reorganizou o partido militar e é central na política, pois reverbera o que os militares da ativa pensam, uma vez que estes não estão sujeitos às mesmas amarras do Estatuto Militar: podem ser presos, mas não acusados de motim. Além disso, os militares da reserva têm uma limitação objetiva: embora sejam os articuladores, não têm a palavra final e nem serão diretamente responsabilizados, pois não possuem o poder operacional de fato.
O partido militar conhece bem como funciona a máquina pública, já que sempre manteve exclusividade sobre a administração da área da Defesa, com ou sem o Ministério da Defesa. Nesse sentido, sabem como se posicionar nos demais ministérios, buscando sempre os cargos financeiros, de avaliação de desempenho e as secretarias executivas, como ficou claro na recente ocupação em massa do Ministério da Saúde.
Em um novo texto, adensaremos nosso entendimento sobre a relação do partido militar com o partido fardado e, por fim, com o partido da ordem. Brevemente, o partido militar é composto por membros das FFAA. O partido fardado, por sua vez, é composto pelos membros das forças de segurança, ou seja, não apenas das FFAA, mas também das forças auxiliares, como as polícias militares estaduais e os corpos de bombeiros militares. Legalmente falando, parte do partido fardado responde a dois chefes: os governadores e o comandante do Exército. Por fim, o partido da ordem é composto por segmentos diversos sem uma relação de hierarquia, incluindo grupos da sociedade civil e a iniciativa privada, como empresas de segurança (equipamentos e pessoal). Cabe pontuar que o partido militar é menor (em termos quantitativos) que o partido fardado, que, por sua vez, é menor que o partido da ordem. Mas essa representação não é uma pirâmide, mas círculos concêntricos, com o comando partindo do ponto interno, o partido militar, com maior capacidade de formulação, mais relações com as elites civis, autoridade moral (e por vezes legal) sobre os demais e domínio do maior aparato de violência.
Milhares de militantes desse partido conseguiram alguns dos milhões de votos que elegeram Jair Bolsonaro, como ficou claro no vídeo amplamente circulado dos generais Ajax Porto Pinheiro e Augusto Heleno, ao mobilizarem suas bases a participar das eleições. Alguns desses militantes receberam cargos no governo, mas não vão para o governo como CPFs (Cadastros de Pessoas Física) ou como uma ala, mas como um partido. Por fim, cabe pontuar que os militantes desse partido não são homogêneos, e embora exista uma intensa busca pela coesão ideológica, não estão imunes à influência das forças sociais.
Número de militares no governo Bolsonaro
As fontes da imprensa de março falam em dois números bastante diferentes. A primeira, trata de 2.897 militares, sendo que 1.595 seriam do Exército, 680 da Marinha e 622 da Aeronáutica. A segunda fonte não discrimina por força, e sim separa os militares que estão distribuídos pelos ministérios (1349) dos militares alojados no Ministério da Defesa8 (881). Segundo essa segunda fonte, só há dois militares no Ministério da Infraestrutura, por exemplo. Nenhuma dessas fontes é suficiente para nos ajudar na compreensão do problema.
O que nos ajudaria, então, a compreender o atual momento? A primeira questão, mais importante do que o dado total, é saber quantos desses militares estão na ativa e quantos estão na reserva, ou seja, quantos vão para o governo como cargos comissionados. No primeiro caso, cabe esclarecer que um militar da ativa só ocupa um cargo com a autorização do comando, o que permite perceber o grau de comprometimento da Instituição com o governo9. A segunda questão é saber o dado total, incluindo as autarquias e as novas nomeações no Ministério da Saúde, por exemplo, que segundo a imprensa foram 21. A partir desses números, ainda não disponíveis, é possível fazer uma análise sobre as áreas a que os militares efetivamente têm se dedicado.
A terceira análise pertinente é perceber se esse número cresceu ou diminuiu com a entrada do centrão no governo, nos oferecendo informações sobre os termos em que esse acordo foi feito. Quem está perdendo espaço? A quarta questão seria verificar os dados discriminados por Forças – Exército, Marinha e Aeronáutica (atuando fora do Ministério da Defesa) para saber o grau de adesão dessas ao partido militar e, por consequência, ao governo, embora mais silenciosas. Por fim, cabe saber se são praças ou oficiais aqueles que estão compondo os quadros inferiores do governo.
Esses militares podem ser divididos basicamente em quatro grupos. William Waack, autor conhecido no meio militar, identifica três deles: aqueles que estão no governo por conveniência, conivência ou inércia. Discutiremos esses três grupos a seguir, mas acrescentamos um quarto.
O primeiro grupo de militares está no governo por conveniência, ou seja, são aqueles favorecidos pessoalmente (por exemplo, por meio do aumento dos seus vencimentos ou emprego de parentes) em virtude da adesão e fidelidade ao governo, sejam eles da ativa ou da reserva. Esse grupo, popularmente chamado de grupo da “boquinha”, ou dos “apadrinhados”, não é novo e existiu em todos os governos, de todas as matizes políticas. Adiante levantaremos os riscos desse grupo para a profissionalização da Instituição FFAA.
O segundo grupo, dos coniventes, é formado por aqueles que foram para o governo por avaliarem que essa seria a melhor opção para evitar uma nova vitória petista. No momento, este grupo está bastante constrangido com os acordos com os partidos do centrão, historicamente repudiados. Esses militares entraram voluntariamente no governo com a expectativa de tutelarem Bolsonaro, mas perceberam a impossibilidade dessa tarefa e a consequente enrascada em que se meteram. Os que perceberam essa situação, mas permanecem no governo, se tornam coniventes com o desmanche da nação e da própria Instituição.
O terceiro grupo, o dos inertes, que segundo o ditador Ernesto Geisel15, não só sempre existiu como ainda era a maioria em 1964. São aqueles que seguirão o coletivo e permanecerão no governo enquanto a maioria continuar apoiando Bolsonaro.
Por fim, o quarto e último grupo dessa tipologia é o ideológico, aqueles que têm acordo com os impropérios proferidos pelo presidente, acham mesmo que a ditadura foi boa, que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional só atrapalham e que a esquerda (que vai do PSTU ao DEM, todos influenciados pelo marxismo cultural) deve ser eliminada16. São os herdeiros do general Sílvio Frota¹°, representados pelo General Heleno (antigo ajudante de ordens de Frota)¹¹, apoiadores orgânicos do projeto bolsonarista de trazer a luz aqueles que estavam relegados aos ‘porões da ditadura’ desde a abertura política, e que desejam ir ‘a forra’.
Esses quatro grupos de militares dentro do governo têm seus pares na ativa, dentro da Instituição. O apoio a Bolsonaro dentro das FFAA é majoritário, mas não homogêneo.
Dizer que a militarização do governo ocorre apenas em função do número de militares seria simplificar demais o processo. Para não correr esse risco, Roberto Amaral também destaca a ideia de controle doutrinário. A concepção de povo, nação e país do governo vem da anacrônica formulação da Escola Superior de Guerra nos anos 50, ainda em tempos de Guerra Fria. O fato de ocorrer um processo de militarização não significa dizer que haverá guerras interestatais, mas sim que as lógicas que regem os tempos de guerra são transladadas para tempos de paz, e que esses dois ambientes, paz e guerra, se confundem numa nova forma de travar a guerra, onde ganham força operações institucionais, psicológicas e tecnológicas. Para isso, o partido militar conta também com as tendências autoritárias da sociedade brasileira, onde impera a ideia do ‘olha com quem você está falando’, reforçadas em momentos de crise.
O sequestro das FFAA pelo partido militar
Nossa transição inacabada à democracia deixou uma base popular que apoia a ditadura. O professor Daniel Aarão Reis20 chama a atenção para alguns acontecimentos na conjuntura longa, pós 1985, e em fatos recentes que possibilitaram a atual politização. Na conjuntura longa, o professor pontua um ressentimento geral do eleitorado contra as elites, um descontentamento com as promessas da democracia meramente eleitoral que se consolidou após a redemocratização, em áreas como saúde, educação e segurança pública. Na conjuntura recente, ele aponta uma mistura do “Fora PT”, gestado pelo lavajatismo, com a ideia de ser contrário a ‘tudo que está aí’, responsável por eleger Bolsonaro e outros ‘outsiders’ de partidos tradicionais nas últimas eleições. Alguns ampliaram esse capital político, outros não. Araão lembra também do ‘salvacionismo’ presente na cultura política autoritária brasileira, ao sempre produzirmos falsos ‘outsiders’ para ‘salvar a pátria’.
Como expressa o professor Eduardo Costa21, nesse corpo institucionalmente doente, a infecção hospedeira, Bolsonaro, encontrou espaço para crescer vegetativamente por décadas no parlamento, onde era tolerada, até se alastrar por influência do partido militar.
Bolsonaro e o partido militar vivem uma relação de mutualismo. O presidente precisa do partido militar, já que este é o único agrupamento coeso e organizado que sustenta seu discurso de campanha e ainda ajuda na manutenção da base miliciana. Por sua vez, o partido precisa de Bolsonaro por não ter uma base sólida que permitisse sua eleição (a porcentagem dessa base varia conforme o analista, em média 20%). Embora Bolsonaro seja uma criatura, e não o criador do partido militar – usando a expressão do professor Manoel Domingos– o criador não tem controle (e nem carisma) para manter e alimentar o bolsonarismo.
Havia de fato a expectativa (inclusive na esquerda), seguindo uma tradição histórica, de que os militares tutelariam Bolsonaro. Exploramos o assunto amplamente no nosso primeiro texto. O que se estabeleceu de fato foi uma relação de mutualismo que aparenta ser pouco espontânea, uma vez que o comportamento de Bolsonaro, ao falar alguma barbaridade antidemocrática e o partido militar amortecer o impacto da declaração, foi a regra dos últimos meses. Com esse comportamento, no início do governo conseguiram se manter como uma espécie de moderadores do discurso presidencial. Só que existe o outro lado da moeda. Bolsonaro gostaria de encenar o papel do ‘policial mau’ enquanto os militares posariam como os ‘policiais do bem’? Cremos que não, e o filho Carlos já verbalizou isso. Para o 02, os militares colhem os louros das “boas políticas” do pai, mas não compartilham as pautas negativas. Porém, essa acusação não é justa. Com a saída de Nelson Teich do Ministério da Saúde, por exemplo, o partido militar, por meio do general da ativa Pazzuello, aceitou ficar com o desgaste da condução atrapalhada ao enfrentamento da pandemia do coronavírus.
Explicitamos aqui uma das nossas principais preocupações com a militarização do governo: o impacto sobre a Instituição FFAA. A tutela não tem apenas o aspecto do controle das ações, mas também a responsabilização pelas ações do tutelado. Ao entrar para o governo, o partido militar empresta a Bolsonaro a confiabilidade que a Instituição Militar tem diante da sociedade, em geral mais alta do que as demais instituições civis, inclusive da igreja, como aponta os dados da FGV. Por outro lado, é a Instituição, e não o partido, que arcará com a desaprovação ao governo.
Trata-se de uma conta em que a Instituição sai perdendo. A última pesquisa do Datafolha, divulgada no dia 31 de maio, revela que 52% dos brasileiros são contra a presença fardada no poder político, enquanto 43% a aprovam e 5%, não sabem responder. Os mesmos resultados são encontrados na pesquisa do Instituto da Democracia, de 15 de junho. 58,7% dos entrevistados apontam que a presença de muitos militares no 1o e 2o escalão do governo é prejudicial à democracia. Acrescentamos que essa presença também é prejudicial à Instituição, como confirma a pesquisa. Desde 2018, o sentimento de confiança nos militares caiu sete pontos, de 33,9% para 27%. Esses números tendem a continuar em queda caso permaneça os desgastes do governo Bolsonaro. Nesse sentido, Mourão está correto ao afirmar que esse é um governo dos militares. Independentemente do resultado, a conta irá para as FFAA.
Acontece que a Instituição, capturada pelo corporativismo, calculou mal politicamente. Talvez o próprio partido também tenha errado no cálculo, além de terem sido surpreendidos pela pandemia. Os eventuais sucessos do governo Bolsonaro serão do próprio presidente. Mas seus eventuais fracassos recairão sobre as FFAA, e não apenas sobre o partido militar. Com isso, ilustramos nosso argumento de que o partido militar sequestrou a Instituição militar, aproveitando-se do fato dela estar presa ao corporativismo.
Era possível identificar que havia campo de atuação para o partido militar dentro da Instituição. Uma Instituição apartada da sociedade desenvolve valores próprios que passa a achar superiores aos demais. E não precisa muito para que o desejo de impor esses valores aos demais se sobressaia. Existe ampla literatura sobre esse assunto nas relações civis-militares.
Uma ressalva importante: os atos e declarações com conotação fascista mais clara partem da base civil e policial do bolsonarismo, não das FFAA. Também é importante pontuar que o grosso da guarda pretoriana/milícia paramilitar que ameaça ocupar o STF não é de oficiais das FFAA. O mesmo vale para o apoio no Legislativo. Há apenas sete deputados eleitos entre as forças de segurança com origem nas FFAA.
Ao longo das últimas décadas, a Instituição FFAA falou em deixar o passado recente e autoritário para trás, inclusive as graves violações. Seguiriam honrando suas tradições, mas olhando para um futuro em que o Brasil seria uma liderança mundial e as relações civis-militares se dariam em outros moldes, baseadas na ciência e tecnologia, ainda que não aceitassem abrir mão de áreas de reserva de domínio¹² que lhes garantem autonomia para ‘fazer o que for preciso’, caso necessário. Esse era um sentimento sincero, especialmente entre os mais jovens, que não queriam ser cobrados por ações das quais não participaram, ao mesmo tempo em que havia a preocupação de não ver a imagem da Instituição maculada com a abertura dos porões. Ou seja, não pretendiam que a agenda política de revisão da memória histórica fosse prioridade. Porém, apesar da Instituição dizer que essa não seria uma pauta prioritária, o partido militar e Bolsonaro apostam nessa agenda para polarizar a sociedade. E como Bolsonaro é presidente, ele quem decide.
O mesmo ocorre em relação ao apoio das FFAA a um golpe. Enquanto Instituição, não houve nenhum sinal nesse sentido. Diferentes interlocutores, inclusive, afirmam que “não entrarão em aventuras”. Porém, Bolsonaro sempre traz esse elemento por conta do poder de agenda, o que leva às FFAA a justificarem sua obediência à Constituição, com notas institucionais do Ministério da Defesa. Apenas o fato de terem que expressar isso é um absurdo. No último um ano e meio, Bolsonaro já ameaçou usar as FFAA contra a oposição por sete vezes. Por sua vez, nos últimos 30 dias os militares assinaram 13 documentos em defesa do governo ou da abstrata autonomia dos poderes.
Para boa parte dos militares e para o partido militar, é muito relevante a ideia de que estão voltando ao poder pelo voto e não por um golpe. De fato, do ponto de vista legal, não há irregularidades na presença de militares da reserva no governo, o que evidencia a discussão sobre a inacabada transição brasileira. Entretanto, segundo o próprio ministro da Defesa, general Fernando Azevedo, ele é o único militar entre os ministros que fala pelas FFAA, o que dificulta saber quem ele está representado em suas declarações, sobretudo quando se engaja em manifestações governamentais.
Há também que reconhecer que Bolsonaro cumpre suas promessas: paga bem e com dinheiro público. São aumentos salariais, reforma da previdência especial, dinheiro para investir em equipamentos, viagens, retirada dos militares da lista de servidores públicos com salário contingenciado por dois anos, novas infraestruturas como a ESG Brasília. Há uma ampla gama de pautas corporativas. Além disso, houve um aumento e diversificação nos investimentos de defesa, como no caso da Marinha, que recebeu recursos para a construção de fragatas (em parceria com a indústria nacional) e não apenas para os submarinos. Muitas dessas entregas também foram proporcionadas pelo PT ao longo de seus governos, à exceção de uma: hoje, os militares receberam o status de “conselheiros do rei”.
Por fim, pontuamos que as trapalhadas do governo têm criado uma oposição dentro da sua base inicial, exemplificada pelos ex-ministros Sérgio Moro e Santos Cruz. Essa é uma oposição moderada gestada pelo próprio governo. Não acreditamos que tenha sido uma criação intencional, mas reflexo dos erros do presidente, em particular, e do governo em geral. Em suas últimas entrevistas, o general criticou a politização e ideologização de questões que deveriam ser tratadas tecnicamente, como a cloroquina; criticou um comportamento conservador de privilégios e não reformador, que era sua expectativa inicial com o governo; falou em idolatria, fakenews e outras práticas com as quais não compactua; tentou reforçar os limites que existem entre ativa e reserva; e algo que ainda discutiremos: o problema de um grupo se intitular os donos do patriotismo.
Por outro lado, o governo tem se depurado, e os que permanecem se tornam cada vez mais radicais, numa lógica de trincheira: “estamos em guerra e vamos com o senhor até o fim”. Guerra contra quem? Os comunistas, globalistas, petistas, feministas… Parece surrealismo, mas é a representação do próprio Rambo¹³, esperando saltarem comunistas de dentro de buracos em plena guerra do Vietnã. Com tantos militares no governo, é difícil que eles não tenham aprendido o básico sobre esse conflito.
Quando a política entra por uma porta, a profissionalização sai pela outra. Por isso da confusão entre o partido militar e a Instituição. A imersão política torna o bloco castrense menos monolítico, como se vê com as tensões surgidas com a saída do ministro Sérgio Moro. Outro forte ponto de desgaste é a entrada do Centrão no governo, cujas demandas são acolhidas, diga-se de passagem, por um general da ativa, o Ministro de Governo Ramos. É preciso esclarecer que o general faz exatamente o esperado para o cargo que ocupa: é o elo de ligação entre Executivo e Legislativo, imprensa, empresários. É o velho ‘toma lá, dá cá’, que nas palavras do partido militar ganham o mesmo nome que já teve nos governos anteriores, formação de uma base de governabilidade. O problema não está no trabalho político, mas no fato de ser um militar da ativa a exercê-lo. Pouco antes da eleição, o general Heleno cantava na convenção do PSL: “se militar pega centrão, não fica um meu irmão”.33
O partido militar identifica esses constrangimentos na base, como fica exposto na carta de autojustificação do general Ramos aos seus colegas de turma, dizendo que ele não é político, mas estaria apenas cumprindo uma missão. Quem a atribuiu? Como partido, os militares podem calcular que a entrada do centrão diminui o espaço dos olavistas convictos no governo, como o ministro da Educação Abraham Weintraub. Outro cálculo político (coincidentemente também feito pelo PT) é de que é melhor negociar com o centrão fisiológico, no varejo, do que negociar com blocos programaticamente distintos, o que precisaria ocorrer no atacado. Para diminuir as tensões internamente, o partido militar fomenta o novo inimigo da vez, o STF. Mas se isto está sendo necessário, é um indicativo de que existem tensões internas, de que parte da Instituição não está absolutamente cega à sua situação de sequestro, e já começa a sentir os efeitos da queda na profissionalização e os impactos na opinião pública que a exposição política inerentemente traz. Esperamos que a iniciativa da Marinha vá nesse sentido.
Deixar a política entrar nos quartéis é mais fácil do que retirá-la. Daí a necessidade de ações concretas que separem a Instituição do partido, como nos ensina a experiência da promulgação da “Lei da Inatividade” de 1965: após 20 meses exercendo o poder, o governo Castelo Branco estabeleceu uma série de medidas para tirar a política de dentro da corporação. Posteriormente, a Constituição de 1988 reafirmou essa separação, criando uma distinção entre os militares mais antigos e os mais recentes que desejam seguir na política. Precisamos de uma nova e ampliada Lei da Inatividade, capaz de diferenciar Instituição e partido. Assim, quem quiser ser político (ser Ministro é exercer cargo político) que seja, mas abra a fila para a progressão na carreira daqueles que acham que ser um militar profissional é uma inspiração. Resta saber se há algum general no Alto Comando capaz de colocar em pauta, assim como Castelo Branco, os termos dessa Lei e criar as condições para que essa discussão ocorra.
Reunião ministerial e a guerra de trincheiras com o STF
Dado o tamanho do problema, acreditamos ser necessário destacar alguns aspectos da reunião ministerial do governo Bolsonaro realizada no dia 22 de abril e seus impactos na atual crise com o STF:
1. A pauta era o Projeto Pró Brasil, e a reunião começa com a apresentação do general Braga Netto. Assim que Braga Netto termina sua apresentação, ele e seu projeto são solenemente ignorados, e a discussão gira sobre outros temas.
2. Bolsonaro declara possuir um serviço de inteligência próprio que, segundo a imprensa, é coordenado pelo coronel Marcelo Câmara. Algumas das atividades apontadas pela imprensa como de inteligência são completamente normais tanto no gabinete do chefe do executivo nacional quanto nos estaduais, embora devessem ser exercidas institucionalmente pelo Gabinete de Segurança Institucional como, por exemplo, checar a licitude de locais onde o presidente almoçará ou antecedentes criminais de pessoas cotadas para assumir cargos de confiança, visando antecipar ou evitar críticas. A questão que chama atenção, para além da dubiedade de estruturas organizativas, é se as fontes consultadas são sigilosas, como relatórios da Polícia Federal, e se esses dossiês sobre vulnerabilidades de aliados e inimigos são usados para o ataque e não para a defesa.
3. O projeto pós auxílio emergencial do ministro da Economia Paulo Guedes, que sugere retomar a economia pagando R$ 200 ou R$ 300 para os “meninos nos quartéis trabalharem em obras de infraestrutura”, e não pelas empresas nacionais. O ministro não aprofunda a proposta. É um projeto de adesão obrigatória? É um valor acrescido ao que já recebem? Há acréscimo de horas? É um trabalho análogo a escravidão? Mas o que deve importar para os estudiosos de defesa é que Guedes tenta, na verdade, repaginar o velho projeto do “soldado cidadão”, não empregando a mão de obra pobre em empresas e com garantias trabalhistas, mas subordinados à disciplina militar. Os militares vão cair nessa?
4. A fala sobre armar o povo é muito mais que uma simples declaração, pois ela está recheada de iniciativas concretas. A última delas é a liberação da compra de fuzis. Algumas das medidas permaneceram e outras foram revogadas após comprovadas a sua inconstitucionalidade, como vem acompanhando e noticiando o Instituto Igarapé. Quando o Exército tenta estabelecer alguma ordem sobre o controle, identificação e rastreabilidade de armas e munições, algo absolutamente básico no enfrentamento a qualquer tipo de crime, ele é desautorizado.
5. Quando Bolsonaro fala em “ver o povo se armar”, ele defende a autodefesa contra o abuso de poder? Contra desvios policiais? Milícias privadas para qualquer objetivo? O Estado defende que os movimentos sociais se armem? Que comunidades indígenas formem exércitos, como os zapatistas? Onde chegaremos na falta de controle desses armamentos pelas FFAA? Na importação de uma realidade e cultura exógenas a nossa, a dos Estados Unidos da América.
6. Um militar sem cargo, portanto sem poder, assina a autorização para a compra de munições. Há quem veja nisso a retribuição ao apoio dado pelas indústrias de armamentos à campanha bolsonarista, mas essas são as primeiras a perder com a exteriorização das compras na área. Puxar esse fio investigativo ajuda para entender o grau de infiltração criminosa nas FFAA, as conexões do crime organizado com o comércio internacional e, o mais óbvio, os grupos de milicianos que apoiam o presidente. Uma investigação dessa natureza leva tempo, e enquanto isso, o fato é que as pessoas estão cada vez mais à vontade para portar armas.
A ‘novela’ entre entregar ou não o vídeo para o STF parece ter sido pensada pelo Executivo. Se o general Heleno não quisesse entregar, não o teria feito, pois há precedente no Legislativo. Eles entregaram porque conheciam o conteúdo, sabiam que reforçava as bases ideológicas do presidente e que não comprometia ninguém do partido militar de forma esdrúxula. O teatro, ou telecatch, como batizou o professor Piero Leirner, valorizou o ocorrido e possibilitou a testagem das reações dos diferentes membros do STF.
É nesse contexto que chegamos ao conflito com o Judiciário. Existe uma guerra de trincheiras entre o governo Bolsonaro e o Supremo; entre o partido militar e o “partido da toga”. O STF, que não é coeso, tem tomado medidas que contrariam o governo em pontos laterais, ao não permitir a expulsão dos embaixadores venezuelanos e impedir a nomeação de Alexandre Ramagem para a Polícia Federal. A Suprema Corte também cedeu, como a permissão para que a nota assinada pelo Ministério da Defesa em que louvava o golpe de 1964 permanecesse no site, concedida por Dias Toffoli, e na apertada votação que abriu precedente para a revisão de alguns casos de anistiados políticos.
O Supremo também testa o partido militar. Há bem pouco tempo, o STF foi aplaudido pela Instituição Militar por rechaçar veementemente qualquer possibilidade de revisão da Lei da Anistia. Agora, a confusão que a imersão na política traz fica clara, e leva o partido militar a identificar o Supremo como inimigo a ser combatido, a reboque do presidente. Em entrevista, o deputado general Peternelli (PSL-SP) expressa bem essa confusão ao perguntar “onde os ministros querem chegar, vão mandar prender o Exército?” A frase obviamente está errada, já que a intimação foi para os ministros, e não à Instituição, embora o general Ramos segue na ativa.
Ter que prestar depoimento à polícia em virtude das acusações contra Bolsonaro feitas por Sergio Moro, até então considerado o “bastião da moral da nação no combate a corrupção’, não deixa de ser uma desonra pessoal, especialmente para defender o capitão reformado acusado de planejar ações terroristas e que hoje ocupa a cadeira de presidente da República. Entretanto, se de fato significa que o Exército Brasileiro foi depor, é porque o comando militar hoje não é mais do Estado Maior, mas do partido fardado.
Outro inquérito corre paralelo à novela. As investigações contra as fakenews, que atinge o ponto nevrálgico do governo e do presidente, apenas começam a tramitar. Nas mãos de Alexandre de Moraes, o ministro busca enquadrar o ‘gabinete do ódio’, coordenado por Carlos Bolsonaro, como organização criminosa, junto com os empresários que financiam a rede de mentiras. Basicamente, a base bolsonarista nos meios digitais está assentada em dois pilares – a utilização de robôs e a divulgação de fakenews, direcionadas a pessoas e instituições. Essa atuação se dá de forma ameaçadora e violenta, jocosa, mentirosa, enfim, de maneira variada. O partido militar sabe que esse é o ponto sensível do governo, e que também os atinge, uma vez que toca na lisura da eleição do vice-presidente. Por isso da reação imediata e com toda força, com direito a carta em nome do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), endossada pelo Ministro da Defesa, falando em consequências imponderáveis, mesmo sabendo que o pedido de apreensão dos celulares iria para a Procuradoria Geral da República, onde está o fiel amigo – e desejoso de uma cadeira no STF – Augusto Aras. As manifestações oficiais foram acompanhadas pelas cartas do Clube Militar, Clube Naval e outros reservistas que falaram até em guerra civil. Causa espanto que os homens das armas empreguem o conceito de guerra civil dessa maneira. Guerra de quem contra quem? Estão todos armados? Pode-se falar no máximo em massacre civil.
Cabe pontuar também que o Exército é o responsável pela segurança cibernética da nação. Há quem afirme que por trás do chamado “gabinete de ódio” estaria atualmente esse setor. Não acreditamos nessa hipótese. Não porque o partido militar esteja preocupado com a segurança nacional (que obviamente é ferida com os ataques às instituições), mas porque Bolsonaro não entregaria o filho preferido para servir como “boi de piranha”. Também não acreditamos que personalidades vaidosas como Mourão, Santos Cruz ou Vilas Boas se deixariam atacar pela própria Força. Por outro lado, o partido sabe também que o STF não tende a ceder. Os membros do Supremo têm, em comum, a vaidade. E são ofendidos diuturnamente em sua moral pelo tal gabinete do ódio, tanto enquanto coletivo quanto individualmente. Não vão se esquecer. Assim como os filhos são o elo frágil do presidente, a vaidade é a dos ministros do STF.
Nesse sentido, o partido militar mais uma vez tenta arrastar a Instituição para o conflito. Dessa vez de forma mais sutil, criando um inimigo baseado em um processo que não é o principal. Não acreditamos que isso seja sustentável, e não é pelo trabalho desempenhado pelo general Ajax, conselheiro do presidente do Supremo, mas pelo entrelaçamento entre o mundo do Judiciário com os oficiais militares em suas bases. Na doutrina da ESG, o Judiciário é o centro de gravidade do sistema político, responsável por corrigir disfunções, sanear instabilidades, reequilibrar o sistema nas hipóteses de crise. Além disso, membros das duas instituições se encontram em cursos, viagens, compartilham medalhas, vem de uma mesma base da classe média alta concurseira que acessou carreiras públicas bem remuneradas, frequentam os mesmos restaurantes, têm identidade de comportamento e gostos refinados, muito diferente dos palavrões do presidente. O Judiciário é inclusive o parâmetro de carreira (e vencimentos) que o oficialato deseja. Por isso, acreditamos que existam laços intensos entre o “partido da toga” e o partido militar que impossibilitam uma ‘guerra de trincheiras’ entre ambos.
As duas Instituições sofrem cotidianamente pressões, assim como as demais, e têm seu comportamento influenciado por isso, como a opinião pública em geral e das classes altas em particular; a opinião da grande mídia; o tamanho e caráter das mobilizações sociais; os números da pandemia; o comportamento do ‘mercado’… A reiterada necessidade do presidente bradar que é o comandante em chefe das FFAA parece partir de uma insegurança: ‘os generais me obedecerão’? ‘Eu de fato controlo as armas que anuncio’? De forma geral, quem manda, não precisa lembrar a todos disso.
Contradições entre governo, partido militar e FFAA
No nosso primeiro texto apontamos um conjunto de questões em que o pensamento militar converge para o bolsonarismo, como o conservadorismo de costumes, o anticomunismo, entre outros. Nesse texto, pontuamos algumas contradições que o governo, incluindo o partido militar, tem com a Instituição FFAA.
1. A Instituição militar, nos momentos em que buscou transformações no status quo, sempre advogou que isso ocorresse sem a mudança da ordem, mantendo a estabilidade política. Embora o vice-presidente e general Mourão aponte em seus artigos tudo como um fator de desestabilização – do judiciário ao modelo federalista, passando pelas celebridades – é forçoso reconhecer que hoje a criatura do partido militar – Jair Bolsonaro-, que o partido tensionava tutelar, é o principal fator de desestabilização do país no meio de uma pandemia. Acreditamos não ser possível que a Instituição FFAA tenha delegado ao partido militar o poder de representação, mas que isso se dê apenas aos indivíduos, e nesse ponto a análise passa para os atores políticos do Alto Comando. Imaginamos que parte desses generais tenham aderido completamente ao projeto Bolsonarista e sejam os fiadores do Partido Militar dentro da Instituição. Conjecturamos também que outra parte optou por não militar partidariamente e não se opor a aqueles que escolheram a militância. Isso não significa afirmar que o Alto Comando esteja dividido ideologicamente, e sim que tem perspectivas distintas sobre seu papel institucional diante da política. Entretanto, é inegável que, por diversos motivos, ocorre a politização da Instituição, no nosso entender sequestrada e instrumentalizada pela corporação. Portanto, a correção dos rumos cabe aos membros da Instituição, e não exclusivamente aos militantes do partido. Entendemos como louváveis os esforços para a diferenciação entre o Partido e a Instituição tanto para dentro das FFAA quanto diante da opinião pública, em uma lógica de reparação de danos. Em termos informais, uma corporação tem muitos mecanismos de coesão e coerção sociais capazes de controlar seus membros, sem que para isso precise lançar mão de tuíteres e “lavar a roupa suja” em público. Formalmente, também existem medidas cabíveis, que serão abordadas ao final.
2. A Instituição sempre defendeu a importância de uma política de defesa para o país e se queixou, ora com mais razão, ora com menos, da baixa consciência cívica do brasileiro. Entretanto, o governo Bolsonaro se apropriou dos símbolos nacionais, chamando para si a atribuição de classificar quem é ou não nacionalista. Infelizmente, ter uma bandeira do Brasil no carro ou na janela nos tempos atuais, não significa amor pelo país, mas apoiar o presidente Bolsonaro. Com a queda da aprovação do governo, e sua atuação polarizadora, o nacionalismo (enquanto expressão simbólica) não tende a se ampliar, mas diminuir. Abraçar a bandeira deixa de significar abraçar o país, e passa a simbolizar abraçar o governo. O mesmo pode-se dizer das medalhas militares, cada vez mais uma moeda política. A distribuição de medalhas, como a de mérito naval à personagens como Weintraub, não ofende a honra militar? Qual a contribuição do ministro para o fortalecimento da política de defesa, em especial naval?
3. A próxima contradição tem a ver com o fato de serem instituições de Estado, e o Estado, ao menos em tese, deve garantir a isonomia e a impessoalidade. Para dentro das próprias fileiras, as FFAA buscam basear o mérito na garantia de condições igualitárias entre seus membros. Exemplo disso é a possibilidade de ascensão na carreira militar por jovens vindos de famílias pobres. Isso ocorre porque o Estado, por meio das FFAA, garante aos ingressantes as mesmas condições básicas (como alimentação, moradia, livros), diferente de uma Universidade comum. Para fora das fileiras, as ideias de isonomia e impessoalidade deveriam prevalecer, por exemplo, por meio da adoção rigorosa de manuais e diretrizes doutrinárias claras, independente dos sujeitos envolvidos. Não é isso que ocorre diante dos protestos sociais, por exemplo. Embora a falta de isonomia do Estado diante dos protestos sociais não seja algo novo, ela tem ficado ideologicamente escancarada. As forças de segurança estão assumindo uma posição partidária diante dos conflitos sociais e políticos, contrariando seu dever constitucional de equidistância em relação aos grupos nacionais que competem pelo poder político e de atuar profissionalmente, seguindo normas e regras de conduta, e não por seu sentimento pessoal sobre o que é certo e o que é errado. Quando o protesto é contra o governo, virou guerra híbrida ou terrorismo, inclusive nos artigos do vice-presidente. Quando é a favor do governo, mesmo que descumpra leis (como a de trânsito, com carreatas na porta de hospital) ou ameasse o fechamento de outras instituições, é defesa da democracia e liberdade de opinião, o povo “espontaneamente” mobilizado. Os atos espontâneos podem até surgir, pró e contra governo, mas não se tornam mobilizações permanentes, como as recentes ações pró-governo, que nitidamente contam com financiamento – barracas iguais, ônibus de outros estados. Bolsonaro e Mourão insistem na espontaneidade dos protestos para caracterizá-los como verdadeiramente brasileiros, bem como alerta Samuel Soares, cabendo à oposição a acusação de que são permeados de ideias exógenas, sinais da infiltração do extremismo internacional.
4. Os militares têm muito apego a valores tradicionais, como honra, nome, verdade. Isso não é exclusivo deles. No interior do Brasil, existem frases em que se diz ser necessário “uma vida inteira para construir um nome, mas basta um segundo para jogá-lo no chão”, ou contratos feitos “de boca”, pois a palavra tem valor. Quando o partido militar passa a lançar mão desses valores de forma pública e seletiva o tempo inteiro, ele os desrespeita. Fere a honra ter a palavra questionada de ter que mostrar um exame de coronavírus, mas a ideia não era “quem não deve não teme”? Indicar filhos e parentes para cargos públicos, com salário de R$ 10 a R$ 39 mil, como a filha do general Villas Bôas e o atuante Rocha Paiva, ambos no Ministério da Damares¹4, é honrado segundo os parâmetros militares, ainda que eles tenham competência técnica? Legalmente, não há problemas em pedir para receber acima do teto da União (como a consulta que o Ministério da Defesa fez a AGU), pois existem precedentes no Legislativo. Mas é honrado? E os 73 mil militares e dependentes que acessaram os R$ 600 de auxílio emergencial sem terem o direito e estão tendo que devolver? Aconteceria na mesma proporção se não fosse um governo militarizado? Os exageros do Judiciário impedindo o presidente de nomear quem ele deseja, ou pedindo conduções coercitivas daqueles que não se recusaram a depor, são novos? Não ocorreram nos governos petistas e foram aplaudidos? O uso seletivo de valores conforme a ocasião os esvazia de significado.
5. Embora pareçam ter seu próprio conceito de soberania – mais baseado nas ideias de território e geopolítica do que na capacidade decisória dos governos escolherem suas políticas diante dos países hegemônicos -, é inegável o quanto as FFAA têm experiência internacional, seja pelas adidâncias ou as missões e cursos em outros países. Lá fora, eles percebem a visão do mundo sobre o Brasil. Se antes éramos reconhecidos como uma potência de soft power, agora estamos relegados ao segundo plano e à condenação internacional. Não dá para sustentar que a culpa é da imprensa, porque a imprensa é a mesma dos outros governos. Também não dá para culpar as personalidades brasileiras que denunciam os crimes cometidos no Brasil nas instituições internacionais, uma vez que as Instituições seguem as mesmas de antes do presidente Bolsonaro. Os militares assistem em primeira mão a destruição da imagem internacional do Brasil. Assistem também a queda política do único esteio bolsonarista internacional, Donald Trump, que não significa a queda política dos EUA, vale ressaltar. Por fim, mais recentemente, veem as declarações de generais importantes americanos, como Colin Powel, criticando a hipótese levantada por Trump de usar as FFAA americanas contra o próprio povo, e da maior autoridade militar do país, general Mark Milley, pedindo desculpas à nação por ter dado a impressão de “envolvimento de militares na política”.
6. A sexta contradição é com o desenvolvimento científico e a tecnologia. No Brasil, os militares contribuíram ativamente para a organização dessas áreas. Hoje, temos militares tentando lançar um satélite sentados lado a lado com terra planistas.
Exemplos às FFAA
As palavras convencem, mas o exemplo arrasta. Em seu último artigo, o Brigadeiro Ferolla fez a seguinte pergunta que tentaremos responder. Que tipo de exemplo o próprio presidente e o vice passam à Instituição Militar?
1) De que a insubordinação compensa, uma vez que ambos foram punidos por esse motivo durante a carreira e hoje ocupam os mais altos cargos de poder no Estado.
2) De que não existe impessoalidade ou mérito, e sim relações de compadrio. O reflexo disso são os convites realizados diretamente para majores e coronéis, da ativa e da reserva, para assumirem cargos no governo, independente da sua classificação na carreira. Assim, ser um militar bolsonarista virou uma maneira de ir para repescagem da fila hierárquica, de onde não saem os melhores, mas os “peixes”, como se diz no jargão militar, aqueles que pegam carona na ascensão dos chefes do partido.
3) De deslealdade, afinal, conversas feitas por Bolsonaro no privado vem a público, descarta aliados de primeira ordem, como o falecido Bebbiano, ou expõe aliados a situações no mínimo constrangedoras, como a transmissão ao vivo da visita dos empresários ao presidente do Supremo Dias Toffolli.
4) De egolatria e vaidade, uma vez que não aceita críticas. Um presidente que tem um serviço de inteligência que investiga aliados e ministros do próprio governo. Que não premia o bom trabalho, e sim quem o bajula mais.
5) De incompetência burocrática em virtude da transição da lógica da guerra para a lógica política, como no caso dos dados do Ministério da Saúde em relação à pandemia, que são considerados uma fragilidade exposta para a utilização “do inimigo”, e não uma ferramenta para a construção e controle de políticas públicas. Por mais voluntarismo que tenham, não reúnem qualificação para implementar políticas públicas de áreas complexas distantes da sua de origem.
6) De fraqueza e falta de confiança, pois não permite a ascensão de novas lideranças e nem se preocupa em formá-las fora da famiglia. Afinal, sempre que um ministro se destaca, ele o desgasta em seus ataques de egolatria.
7) De oportunismo, pois comprova ser possível ganhar muito mais dinheiro sendo um militar político do que um militar profissional (em termos tanto de louros quanto pecuniários).
8) De que não existem líderes, no máximo, chefes.
Qual o risco atual?
O quadro geral atual é difícil. Existe apoio dos generais do governo ao presidente. Existe apoio dos oficiais da ativa a Bolsonaro. O partido militar instrumentaliza esse apoio, de modo a emprestar para o governo o prestígio das FFAA. Existe uma insatisfação generalizada nas FFAA quanto ao STF, fruto da confusão gerada pela participação política. A oposição legislativa não passa de 130 votos. Sergio Moro – a reserva moral – teve seu peso político diminuído após sair do governo. O governador de São Paulo, João Doria, segue correndo na raia paralela, mas por um estado infestado de coronavírus. Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, são gelatinosos, e apenas dariam respostas mais enérgicas com forte pressão das ruas. Já são mais de 50 mil mortes pela Covid-19. Imprensa batendo pesado no governo. Improbabilidade de grandes mobilizações organizadas por causa da pandemia. Aumento do desemprego e possível caos social. Conflitos entre Executivo nacional e estaduais. Conflito entre Executivo e Judiciário.
É possível que haja outro golpe diante desse cenário? Não é possível saber, mas de qualquer maneira Bolsonaro já tem sua guarda pretoriana montada. Ela serve para caso o presidente deseje forçar a ampliação dos seus poderes, sob a justificativa de que não estão permitindo que ele governe; para manter outras instituições permanentemente pressionadas, portanto mais suscetíveis aos seus caprichos; garantir a sua permanência no poder, seja em caso de impeachment, pela cassação da chapa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ou ao ser derrotado nas próximas eleições. Bolsonaro já reúne condições para disseminar o caos, e é o caos que justifica uma intervenção militar. Dada a organização das milícias, na pior hipótese, ele reúne as condições para adotar uma defesa ativa.
Dessa forma, a maior probabilidade de um possível golpe seria à moda Boliviana, com as milícias realizando o trabalho sujo, as forças de segurança fazendo vista grossa – como no caso do grupo dos 300 – e, posteriormente, as FFAA aconselhando uma saída política para a situação. Tropas e tanques abafam crises e garantem uma certa ordem, mas não resolvem problemas. Apenas servem para adiar questões que voltam a explodir novamente de forma mais profunda. Em termos práticos, foi o que ocorreu no Ceará. Ao não condenar o motim militar, o general Teophilo quebrou a hierarquia e não foi punido por seus superiores. Após a saída do ministro Moro, Teophilo foi demitido e substituído por um policial militar de Santa Catarina ligado ao bolsonarismo. No chão de bairro, as fiadoras do governo são as polícias, razoavelmente profissionais e autônomas. Aceitam uma liderança do Exército porque concordam com ele. Mas e se discordarem?
Essa é a pergunta para a qual não temos respostas: está garantida a hierarquia dentro do Exército, bem como do Exército sobre as demais forças? As FFAA têm as polícias como forças auxiliares nos seus planejamentos, já que elas possuem capilaridade nacional. É público e notório que as forças auxiliares são intensamente infiltradas pelo crime organizado, ou mesmo constituem seus próprios grupos criminosos como as milícias. Com o aumento das atividades de GLO, há vários trabalhos no Brasil e no México que apontam para a infiltração desses grupos criminosos dentro das FFAA, como o desvio das armas dos quartéis para as corporações. Até que nível está essa infiltração? A nomeação do advogado das milícias no Rio de Janeiro como assessor especial do Ministério da Saúde é extremamente preocupante. Assim como as dezenas de trocas de comando da Polícia Federal. Além disso, existem poucas informações sobre o andar de baixo da corporação. A reforma da previdência abalou a crença no bolsonarismo? Como reagiram à saída de Moro? Como estão reagindo à chegada do Centrão?
Por fim, cabe pontuar que junto às questões centrais apontadas, estão sendo adotadas um conjunto de manobras que entendemos diversionistas.
1) O cotovelo do general Pujol oferecido ao presidente na passagem de comandos no Comando Sul. Na realidade, embora essa seja uma imagem compatível com o enfrentamento do ‘maior desafio da nossa geração’, e coerente com os milhares de soldados envolvidos nas atividades de apoio à população no cenário crítico da pandemia, parte do Exército em ações mostra um raciocínio típico da eugenia, com ‘a contaminação do rebanho’, para além das controvérsias da cloroquina. A AMAN suspendeu as aulas depois de confirmar 25 casos de COVID, mas a experiência mais relevante é a da Escola Preparatória de Cadetes do Ar, em Barbacena, com 195 cadetes testando positivo, em um total de 540.
2) A notícia sobre a possível substituição do Pujol pelo Ramos, rapidamente desmentida. Por que essa notícia foi plantada? Por quem? Quem se beneficiou? Entendemos que os militares, em sua maioria, a descredibilizaram desde o primeiro momento.
3) A novela sobre soltar ou não o vídeo da reunião, como já comentado. Existem questões mal explicadas, mas elas não parecem ser as centrais nas relações entre Judiciário e partido militar.
4) Receber o Major Curió, tomar leite durante transmissão ao vivo, entre outras ações que fortalecem a base ideológica fascista bolsonarista, sem reflexos novos concretos.
5) Villas Bôas sair do seu silêncio durante a pandemia para defender a Regina Duarte.
Destacamos a polêmica sobre o golpe acontecer pelo artigo 142 da Constituição. Embora o Judiciário brasileiro seja bastante criativo, como o golpe contra a presidenta Dilma Rousseff demonstrou, e personalidades estejam trabalhando publicamente essa ideia, como Ives Gandra e o general Etchegoyen, não acreditamos na possibilidade das FFAA serem usadas por meio do artigo 142 para fechar outros poderes, seja por iniciativa do Executivo ou das próprias Forças. Esse artigo, pela extensa polêmica que envolve, já foi bastante regulamentado e criou razoável consenso jurídico. Apesar de não descartamos por completo essa hipótese, existem outros instrumentos constitucionais de “reequilíbrio” menos custosos, mais palpáveis e, principalmente, proporcionais aos objetivos. Seria um pouco excessivo fazer isso contra o Judiciário, responsável por respaldar a constitucionalidade da medida. Além disso, ainda existe espaço para iniciativas no Legislativo.
O que fazer
Em primeiro lugar, não adianta acreditar que o partido militar sairá do governo. Acreditamos que eles voltaram para ficar, fruto de um medo que mistura a possibilidade do retorno da esquerda com a hipótese da quebra de hierarquia. Também existe um sentimento de resignação – o ônus será nosso de toda forma – com um sentimento de êxito – faremos o melhor governo do país. Mas são factíveis ações que consigam ao menos minimizar os danos ao país. Aqui, obviamente, damos maior peso à Instituição Militar, imprescindível para uma política de Defesa Nacional.
• Ministério Público Militar – é preciso investigar diversas denúncias feitas pela imprensa, como por exemplo, de que o ônibus da Vila Militar levariam militares da reserva para manifestações em Brasília. Também é preciso verificar se existem relações indevidas (seja por ausência de marco legal, seja atuando com operações psicológicas voltadas para dentro do país) entre o setor de segurança cibernética do Exército e as fakenews.
• Ministério Público Federal – investigar rapidamente a presença de armas e outras condutas criminosas nas ações pró Bolsonaro, uma vez que seus próprios organizadores declararam à imprensa a presença de armas em atividades e a realização de treinamento paramilitar, algo rigorosamente proibido pela Constituição. Investigar a falta de isonomia do poder público diante das manifestações.
• Comandantes militares profissionais – verificar se existem militares da ativa participando das manifestações, como supõe alguns cartazes levantados nas atividades, algo contrário aos regulamentos disciplinares. Caso confirme a presença desses sujeitos sem autorização do comando, devem ser punidos. Caso estejam com autorização do comando, é porque não existe mais comando, só o partido.
• Legislativo e Estado Maior – Propor uma nova Lei da Inatividade, como fez o governo Castelo Branco. Apenas militares da reserva podem ocupar cargos políticos.
• Estado Maior – Verificar e punir quem da ativa está dando opiniões em off para jornalistas. Se há demanda para a participação de quadros profissionais em defesa da Instituição no governo, que a demanda seja apresentada ao Estado Maior, acrescida do perfil necessário e com uma justificativa técnica sobre a necessidade de ser um militar da ativa ou inativo. O Comando avalia a pertinência do pedido e, se for o caso, escolhe o indicado.
• Tribunal Superior Eleitoral – precisa proibir a utilização de símbolos, patentes, uniformes, sedes institucionais ou sociais, redes sociais e toda e qualquer vinculação com a Instituição, para evitar que candidatos provenientes das fileiras castrenses façam uso político da Instituição nacional.
• Supremo Tribunal Federal – julgar celeremente a legalidade das bases do bolsonarismo – as milícias físicas (armamentos) e as milícias digitais (fakenews/robôs). A segunda questão está sendo enfrentada no inquérito fruto da atual polêmica, mas a primeira questão, do monopólio das armas, merece mais atenção, tanto no aspecto do desregramento para o armamento civil quanto do descontrole das munições.
• Superior Tribunal Militar – julgar as quebras de hierarquia e outros crimes militares preservando a Instituição, não o partido.
Referências
¹Continuaremos a desenvolver aqui o argumento sobre o partido militar apresentado no texto Forças Armadas e governo Bolsonaro, publicado pelo Instituto Tricontinental e disponível em https://www.thetricontinental.org/pt-pt/brasil/as-forcas-armadas-no-governo-bolsonaro/ Está em construção em parceria com a professora Suzeley Kalil Mathias um texto acadêmico cujo objetivo é definir de maneira mais refinada o conceito.
²Sugerimos a leitura do livro Em busca da Identidade: o Exército e a Política na sociedade brasileira, de Edmundo Campos Coelho, publicado pela Editora Record, 2000.
³Recomendamos a leitura do livro Missão Haiti, publicado em 2020 pela FGV, escrito pelos professores Celso Castro e Adriana Marques e que traz entrevistas com os force commanders da missão.
4Essas diretrizes ficam claras nas diversas edições da Doutrina de Segurança Nacional publicadas pela Escola Superior de Guerra.
5 “Jovens turcos” é a expressão pela qual ficaram conhecidas turmas de oficiais brasileiros enviadas para receber treinamento na Alemanha em 1906, 1908 e 1910, que retornaram para o Brasil e dedicaram-se à luta por reformas para a modernização do Exército Brasileiro, chegando, inclusive, a defender a militarização da sociedade que observaram na Alemanha pré-guerra.
6 Consideramos essa ressalva pertinente diante da linha do tempo do golpismo militar sempre lembradas pelo professor Eurico Figueiredo e pelo ex deputado José Dirceu. A linha do tempo está correta, mas pode ensejar uma impressão dos militares como os hegemônicos na definição de toda a nossa história política.
7 O General Góes Monteiro tinha um viés legalista e combateu os Dezoito do Forte, o Tenentismo e a Coluna Prestes. Apoiou Vargas na Revolução de 30 e no Estado Novo. Exerceu o cargo de Ministro da Guerra, quando elaborou a Doutrina da Segurança Nacional que inspirou a doutrina tanto da Era Vargas quanto no regime militar de 1964.
8 Destacar os militares que estão no Ministério da Defesa dos demais ministérios é imprescindível para entender o grau de militarização do governo, pois embora o Ministro da Defesa tenha sido um civil durante quase todo o seu período de existência, o ministério sempre teve a sua equipe composta por muitos militares da ativa e da reserva, como pode ser verificado pelo fato de que nunca houve um concurso público para uma carreira civil na área, a de analista da defesa.
9 A ida de militares da ativa para o governo foi tão grande que o Ministério da Defesa teve que adotar medidas para organizar a situação, como demonstram o despacho nº 29/GM-MD, de 17 de setembro de 2019 (http://www.in.gov.br/web/dou/-/despacho-n-29/gm-md-de-17-de-setembro-de-2019-217041471) e o decreto presidencial nº 10.171, de 11 de dezembro de 2019 (http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.171-de-11-de-dezembro-de-2019-232942261).
¹² Educação militar, inteligência militar e justiça militar.
¹³ Para os mais jovens, trata-se de famoso personagem de filmes americanos, um soldado boina verde e ex-combatente dos EUA na Guerra do Vietnã. Nos seus filmes, os EUA sempre vencem a guerra.
14 Algo típico da confusão que a ideia de família militar provoca entre o público e o privado.
