Subsídios de conjuntura sobre a Defesa nacional

 

Por Ana Penido, Rodrigo Lentz, Anderson B. Moreira, Emilly F. O. De Lima, Jorge Rodrigues, Nilton Tubino, Pedro Bocca, Suzeley Kalil, Wilmar H. C. Amorocho

 

N° 07/21

 

Este boletim mensal tem como objetivo acompanhar os temas relacionados às forças armadas no Brasil, com destaque para a participação militar na política. É produzido a partir de dados primários monitorados mensalmente. Nossas fontes são públicas: atos normativos publicados no Diário Oficial da União, movimentações na Câmara dos Deputados e os compromissos oficiais do alto escalão de militares no governo. Como fontes secundárias, são utilizadas matérias publicadas na imprensa e portais especializados. Boa leitura.

 

Destaques dos compromissos oficiais

Neste tópico nosso objetivo é trazer uma visão informativa do conjunto de compromissos oficiais daqueles militares que entendemos integrarem o Partido Militar [1]. Em agosto, foram identificadas 558 ocorrências. Destas, 162 foram desconsideradas administrativas [2], restando 396 ocorrências que compõem o universo analisado segundo categorias que destacam os atores políticos mais frequentes [3].

. Nas relações internacionais, o grande destaque foi a visita do conselheiro de Segurança Nacional dos EUA, Jacob Sullivan, com quem Braga Netto e Heleno se reuniram, enquanto Mourão participou de almoço. Bento reuniu-se com o secretário de Energia dos EUA, David Turk. Também se destaca a intensa agenda de Pontes com organismos internacionais, incluindo a questão atômica (AIEA, UNIDO, UNOOSA, UNESCO e OMS), assim como blocos de nações (G20, UE, OCDE); o encontro de Heleno com conselheiros de Segurança Nacional do BRICS e de Mourão com o presidente da COP-26. Em termos bilaterais, Braga Netto manteve encontro com o embaixador de Israel; Heleno e Mourão com o presidente de Portugal; e Pontes com representantes dos governos de Itália, Áustria e Japão. Enquanto Braga Netto recebeu o embaixador dos Emirados Árabes Unidos, Pontes reuniu-se com o ministro de comunicações da Arábia Saudita e Heleno com o embaixador da Polônia. A agenda do presidente de Guiné Bissau, que foi recebido também por Mourão, Ramos e Bento, incluiu encontro de Braga Netto com o ministro de defesa do país. Na América Latina, foram realizados os encontros de Mourão com a vice-presidente da Colômbia, de Braga Netto e Bento com o embaixador do Uruguai, e de Pontes com a secretária de Inovações da Argentina.

 

Figura 1 – Compromissos oficiais em agosto 2021

 

– Quanto ao empresariado, Tarcísio, Bento e Pontes permanecem com a maior frequência de compromissos oficiais. Com o setor financeiro, o grande destaque foi a presença de Bento, Tarcísio e Mourão na conferência da Goldman Sachs (EUA). Além disso, Mourão também recebeu o presidente do Banco Mercantil e o diretor do Grupo Eurásia, enquanto Tarcísio participou de evento da XP investimentos e Pontes de evento promovido pelo Santander, que incluiu reunião com Comitê Executivo do banco. Já com os empresários da imprensa, destaca-se o encontro de Braga Netto com o vice-presidente de jornalismo da Record. No setor industrial, cabe enfatizar os encontros de Tarcísio com o presidente da Firjan e da CBIC (construção civil); de Bento com a CNI e a Fiemg; e de Mourão com a Abrace, enquanto Ramos recebeu empresários da Naióbi (Startup sobre nióbio) acompanhados pelo general de divisão Luis Antônio Duizit Brito (MD). Do setor energético, destacam-se as reuniões de Bento com a ExxonMobil, Brazil-Texas Chamber of Commerce, consórcio Pátria Investimentos (Schell, Mitsubichi) – que recebeu empréstimo de R$2 bilhões do BNDES para construção da termoelétrica Marlim Azul (Macaé/RJ) – e do ex-diretor de Itaipu, Luiz Vianna, que assumiu a presidência da Delta Global. No setor do transporte, merecem registro os encontros de Tarcísio com as empresas Gol, Inframérica, Grupo CCR, GRU Airport e AEROM S/A.

– Em relação ao Governo, a posse de Ciro Nogueira (PP/PI) na Casa Civil foi prestigiada pela maioria dos militares, exceto Braga Netto e Marcos Pontes. Além do antigo titular da pasta, se destaca a presença de Mourão, que inclusive recebeu o novo ministro privadamente duas semanas depois. No GSI, Heleno promoveu encontros com o secretário de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional, brigadeiro do ar Claudio Wilson Saturnino Alves, e o diretor-geral da Abin Alexandre Ramagem, assim como proferiu palestra inaugural de curso de “Investigação e Combate ao Crime Organizado” na Academia Nacional de Polícia, que reúne membros das forças armadas (FA), Polícia Federal (PF) e Polícia Civil da região norte. Em cerimônia de aniversário da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Braga Netto, Heleno e Tarcísio marcaram presença. Por sua vez, a crise hídrica pautou neste mês três reuniões de Bento com o Conselho de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), assim como a reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

– No Legislativo, Tarcísio segue como o maior interlocutor com o parlamento federal, seguido de Ramos e Bento. Ao todo, foram 14 partidos em compromissos oficiais, com destaque para PSL (RS, SC, SP, RJ, RR, ES, AM), DEM (BA, PA, AP, SE), PP (SC, ES, BA, MA, RO), PL (BA, MG), PSD (SP, RJ, BA) e PSDB (RS, BA, MG, RO). Mourão também recebeu Marcelo Crivella, ex-prefeito do Rio de Janeiro (Republicanos), discretamente incluído em comitiva do PSL carioca, assim como a cúpula de seu partido (PRTB).

– Junto às forças armadas, à exceção de Pontes, todos os militares tiveram compromissos. Além do exercício militar de Formosa comandado pela Marinha, com o ato político na Esplanada que contou com desfile de veículos blindados – antes do evento Heleno recebeu a visita do vice-Almirante Carlos Chagas, responsável pelo ato  – o grande destaque do mês foi a promoção de oficiais-generais, com a presença de Mourão, Braga Netto, Ramos, Heleno e também do presidente. Na pasta da Defesa, Braga Netto manteve mais compromissos com o Exército – destaque para duas reuniões com o comandante, general Paulo Sérgio, e com o Alto Comando (RACE) – e com organizações conjuntas, especialmente as quatro reuniões com o EMCFA. Das escolas, Ramos e Braga Netto compareceram à AMAN acompanhando o presidente para entrega de espadins a cadetes; na ESG, Braga Netto compareceu para cerimônia de aniversário, enquanto Tarcísio proferiu palestra e Heleno recebeu docentes da escola; e na Escola Naval, Braga Netto proferiu palestra.

– Por fim, os outros destaques merecem registro. Primeiro, a presença dos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica em reunião ampliada do governo com sua equipe completa de ministros – algo não identificado nos meses anteriores. Segundo, Mourão manteve diversos encontros políticos, com destaque para eventos com os grupos Parlatório (Huck, FHC, Trajano, Dória), Personalidades em Foco (Paulo Zottolo), Instituto Milênio (Carlos Alberto Di Franco) e Santa Casa de Porto Alegre (Alfredo Englert), ocasião em que recebeu o título de “irmão da Santa Casa” e gravou palestra para o Congresso da Sociedade de Cardiologia do Rio Grande do Sul (Fernando Luchese). Terceiro, Mourão e Tarcísio proferiram palestra no “Projeto Nação 2035” do Instituto General Villas-Bôas (IGVB), com direção do Instituo Sagres, presidido pelo general Rocha Paiva. Quarto, no campo jurídico, Braga Netto se reuniu com o presidente do STM e com o Procurador-Geral da Justiça Militar, enquanto Mourão recebeu o desembargador do TRF1 recém empossado, Carlos Pires Brandão, e Heleno recebeu o Defensor Público-Geral da União (DPU), Daniel Macedo. Anote-se que Ramos recebeu em seu gabinete a delegada Denisse Ribeiro, responsável pelo inquérito das milícias digitais.

 

Destaques dos atos administrativos

Seguindo a fase exploratória de fontes primárias, aqui se busca capturar no Diário Oficial da União (DOU) as ações políticas oficiais desses militares na direção do governo. Nesta etapa, são analisadas as publicações assinadas pelo primeiro escalão governamental nas pastas: Poder Executivo; Presidência da República; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; Ministério da Defesa; Ministério da Infraestrutura; Ministério das Minas e Energia; e posteriormente organizadas a partir de cinco eixos temáticos: projeto de governo, distinções civis-militares, ações estratégicas e ações diversas.

• Projeto geral de governo.  Como em outros ministérios, o Ministério da Defesa (MD) instituiu um Comitê de Governança. Nesse caso, não estão incluídos os Comandos da Marinha, Exército e Aeronáutica. O Ministério da Infraestrutura prossegue com as transferências de bens públicos vinculados à delegação da administração ou à outorga para exploração de rodovias federais. Também mantém as agendas de licitação. O Ministério de Minas e Energia (MME) estabelece o Programa para Uso Sustentável do Carvão Mineral Nacional. O MD decidiu aplicar o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal ao Ministério, às estruturas das FA, da ESG e do Hospital das Forças Armadas (HFA).

• Distinções civis e militares. O MD estabeleceu procedimentos para a realização da avaliação financeira e atuarial dos compromissos financeiros da União com pensionistas do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas. O MD aprovou uma Política de Gestão da Informação, que estabelece os procedimentos aplicáveis à disponibilização, à classificação, ao tratamento e à gestão da informação no âmbito da administração central do MD. São regramentos distintos da Lei de Acesso à Informação. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações estabeleceu suas prioridades para o período 2021 a 2023. A primeira delas é a área estratégica, que contempla os setores: espacial, nuclear, cibernético e de segurança pública/fronteiras. A tarefa dessa área é reduzir a dependência tecnológica externa e promover a ampliação da capacidade de defesa do território nacional e da participação da indústria nacional relacionada à cadeia produtiva dos setores contemplados. O MD dispõe sobre a concessão, aplicação e a comprovação de suprimento de fundos/adiantamentos sujeitos ao Regime Especial de Execução no âmbito dos Comandos Militares. Em outros termos, facilita a execução de compras (inclusive de alimentos) sem licitação por razões de defesa e segurança.

• Ações estratégicas. O decreto 9.915, de 16 de julho de 2019 qualificou a Usina Termonuclear de Angra III no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Desde então, o prazo para a conclusão dos trabalhos do grupo de trabalho responsável vem sendo estendido. Estabeleceu-se um novo prazo de 240 dias, a serem contados a partir de 1º de agosto. Os Ministérios da Defesa e das Relações Exteriores firmaram uma cooperação técnica para o apoio às atividades de demarcação, adensamento e reconstrução dos marcos de fronteira. O MD estabeleceu instruções para os comandos das três forças singulares para se adaptarem às normativas da Câmara de Comércio Exterior estabelecidas em 2011. O MD aprovou sua política de propriedade intelectual com quatro objetivos específicos: 1) estimular a preservação da propriedade intelectual; 2) fortalecer a base industrial de defesa nacional; 3) estimular as inovações concebidas no interior do Ministério no processo de inovação nacional; e 4) usar a propriedade intelectual como ferramenta estratégica para nortear pesquisas, desenvolvimentos, inovações, negócios e geração de ativos.

• Ações diversas. O MD transferiu de 1º de fevereiro de 2022 para 28 de fevereiro de 2022 a incorporação de novos quadros da área de saúde para atuar no Comando da Aeronáutica. O executivo retirou a finalidade pública do uso especial (desafetação) pelo Comando do Exército de algumas terras públicas de que dispunha. O MD instituiu uma Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes Computacionais. O GSI construiu requisitos mínimos de segurança da informação para a utilização e soluções de computação em nuvem pelos órgãos e entidades da administração federal. O MD aprovou normas para a avaliação pericial dos portadores de doenças especificadas em lei pelas Juntas de Inspeção de Saúde e pelos Agentes Médico-Periciais das três Forças e do Hospital das Forças Armadas; bem como os padrões e critérios para a concessão de benefícios aos seus pensionistas e dependentes. O MD também entregou a Medalha de Mérito Desportivo Militar a atletas que subiram no pódio em Tóquio.

 

Destaques dos atos legislativo

Esta terceira exploração empírica visa capturar a incidência desse grupo de militares na produção legislativa a partir de propostas analisadas na Câmara dos Deputados, especificamente no Plenário (fase final), nas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Segurança Pública e Crime Organizado (fase de intermediária) e na Distribuição de novas proposições de Projetos de Lei (fase embrionária). Considerando que neste mês não ocorreu votação ou movimentação em Plenário, abaixo segue o acompanhamento das propostas nas Comissões e da Distribuição, assim como destaques temáticos para monitoramento.

• Das comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Segurança Pública e Crime Organizado (fase intermediária)

Propostas Legislativas	Autor(es)	Tramitação	Resumo
PL 2852/2021	Caroline de Toni (PSL-SC)	Apresentado à Mesa Diretora	Apresentado no dia 17/08/2021. Altera a redação do art. 6º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o livre porte de arma de fogo para integrantes das entidades de desporto, caçadores e colecionadores de arma de fogo.
PL 2697/2021	Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM)	Apensado ao PL 732/2019	Apresentado no dia 04/08/2021. “Dispõe sobre o cadastro de armas de fogo fabricadas, importadas ou comercializadas em todo o território nacional”. Prevê que constem os seguintes dados no cadastro: número de cadastro; identificação do país de origem e fabricante, da espécie, modelo e número de série; calibre e capacidade de cartuchos; tipo de funcionamento, caracterizado entre simples, de repetição, semiautomático ou automático; quantidade de canos e respectivo comprimento; tipo de alma, distinguindo-se entre lisa ou raiada; características das impressões de raiamento do cano da arma, considerando a quantidade de raias e respectivo sentido, e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante.
PL 2712/2021	Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ)	Apensado ao PL 2393/2015	Apresentado no dia 04/08/2021. “Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma dos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores”. Altera a redação do artigo 7º, que vigorará da seguinte forma: “As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores […] serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, que observarão as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa”. Insere o inciso 4º no artigo: “A autorização para o porte de arma de fogo emitida dos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores dará aos mesmos o direito, mesmo fora de serviço, de portar arma de fogo de uso permitido de sua propriedade ou fornecida pela respectiva empresa, se esta assim permitir, nos termos do regulamento desta Lei”.
PL 2616/2021	Paulo Ramos (PDT-RJ)	Tramitando em Conjunto	Apresentado no dia 02/08/2021. “Autoriza o Poder Executivo registrar na carteira de identidade, dos Militares inativos das Forças Armadas, o posto ou a graduação correspondente aos proventos que recebeu”. “O propósito da presente iniciativa consiste em expressar reconhecimento e homenagear quem, durante todos os anos, se dedicou à defesa da pátria, valorizando o papel constitucional das Forças Armadas”.

 

• Distribuição de Novas Proposições de Projetos de Lei (fase embrionária)

Propostas Legislativas	Autor(es)	Tramitação	Resumo
PL 2852/2021	Caroline de Toni (PSL-SC)	Apresentado à Mesa Diretora	Apresentado no dia 17/08/2021. Altera a redação do art. 6º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o livre porte de arma de fogo para integrantes das entidades de desporto, caçadores e colecionadores de arma de fogo
PL 2697/2021	Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM)	Apensado ao PL 732/2019	Apresentado no dia 04/08/2021. “Dispõe sobre o cadastro de armas de fogo fabricadas, importadas ou comercializadas em todo o território nacional”. Prevê que constem os seguintes dados no cadastro: número de cadastro; identificação do país de origem e fabricante, da espécie, modelo e número de série; calibre e capacidade de cartuchos; tipo de funcionamento, caracterizado entre simples, de repetição, semiautomático ou automático; quantidade de canos e respectivo comprimento; tipo de alma, distinguindo-se entre lisa ou raiada; características das impressões de raiamento do cano da arma, considerando a quantidade de raias e respectivo sentido, e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante.
PL 2712/2021	Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ)	Apensado ao PL 2393/2015	Apresentado no dia 04/08/2021. “Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma dos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores”. Altera a redação do artigo 7º inciso, que vigorará da seguinte forma: “As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores […] serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, que observarão as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa”. Insere o inciso 4º no artigo: “A autorização para o porte de arma de fogo emitida dos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores dará aos mesmos o direito, mesmo fora de serviço, de portar arma de fogo de uso permitido de sua propriedade ou fornecida pela respectiva empresa, se esta assim permitir, nos termos do regulamento desta Lei”.
PL 2616/2021	Paulo Ramos (PDT-RJ)	Tramitando em Conjunto	Apresentado no dia 02/08/2021. “Autoriza o Poder Executivo registrar na carteira de identidade, dos Militares inativos das Forças Armadas, o posto ou a graduação correspondente aos proventos que recebeu”. “O propósito da presente iniciativa consiste em expressar reconhecimento e homenagear quem, durante todos os anos, se dedicou à defesa da pátria, valorizando o papel constitucional das Forças Armadas”.

 

• Destaques temáticos para monitoramento. Primeiro, o PL 2175/2021 [4] – cria o tipo penal narcoterrorismo – aguarda designação de relator na CCJ. Segundo, o PL 9.432/2017 – inclui o excludente de ilicitude e outras modificações no Código Penal Militar – requisição de urgência está pendente de análise em Plenário. Terceiro, o PL Antiterrorismo 1595/2019. Comissão Especial Instalada e Relator indicado (Dep. Sanderson, PSL-RS) – Audiências estão sendo realizadas. Quarto, a PEC 21/2021 – chamada PEC Pazuello aguarda parecer do relator na CCJ, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ).

 

Análise crítica dos principais temas do mês de agosto

Nesta seção apresentamos uma interpretação crítica dos principais temas sobre os militares na política e os assuntos de defesa nacional. A partir do acompanhamento exploratório da mídia corporativa, redes sociais e imprensa digital, visamos apresentar uma síntese crítica das correntes da opinião pública.

• Internacional EUA – As principais notícias da área militar internacional tratam da atabalhoada saída dos EUA do Afeganistão. Digno de nota foi também um tiroteio com vítimas que levou ao fechamento do Pentágono. Quanto ao Brasil, os EUA condicionam o apoio ao ingresso do Brasil na OTAN ao veto das empresas chinesas na licitação pelo 5G. Do mesmo encontro saíram declarações estadunidenses de preocupação com a democracia brasileira, o que indica um comportamento momentaneamente neutro diante das eleições brasileiras de 2022. Entretanto, mesmo que não tenha simpatia por um golpe, a comunidade internacional tem ferramentas muito limitadas para reverter a situação. As relações militares não foram impactadas, e aeronaves e soldados dos EUA participaram de exercício no Mato Grosso do Sul.

 

• Internacional América Latina – Na Argentina, ocorreu pela primeira vez uma condenação de agentes da ditadura por crimes sexuais cometidos em centros de detenção e tortura. O Brasil, por outro lado, segue abrigando coronel uruguaio condenado na Itália pelo assassinato de um militante italiano durante a ditadura, e viu dois dos seus generais-ministros (Ramos e Braga Netto) defenderem a ditadura em audiência pública na Câmara dos deputados. Além disso, convive com a décima denúncia por crimes militares na repressão à guerrilha do Araguaia feita pelo Ministério Público Federal. Exército brasileiro cria o canto dos maus-tratos em Roraima para indígenas venezuelanos alcoolizados, e é objeto de protestos internacionais. Em geral, o Brasil de Bolsonaro segue cada vez mais isolado internacionalmente, e chamou a atenção do mundo durante o episódio do desfile de blindados na Esplanada.

 

• Ativismo militar – O mês foi repleto de manifestações militares para assegurar que o Exército não entrará em aventuras, repetidas pelo vice-presidente e general Mourão em encontro com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, por generais da reserva como João Camilo Campos (secretário de segurança pública de São Paulo), e o já bastante ativo Santos Cruz, que criticou a assinatura da nota do ministro da Defesa e dos comandantes de Força reivindicando o voto impresso. Deste, vale a leitura do artigo de opinião “O governo, a população, e as forças armadas”, em que o general continua sua saga “contra os extremos”. O próprio comandante da Aeronáutica reuniu-se com o ministro do STF Gilmar Mendes, tentando não implicar as forças armadas no conflito estabelecido entre Bolsonaro e STF; e o comandante do Exército manifestou compromisso com a tranquilidade e a estabilidade do país no evento comemorativo do Dia do Soldado. Para além dos discursos, bolsonaristas críticos ao STF têm sido treinados pelo MD através da Escola Superior de Guerra. As interpretações por parte dos pesquisadores divergem. A maioria acredita na impossibilidade de um golpe clássico, mas aponta para diferentes modalidades de intervenção, que poderiam contar com a força de membros das polícias militares (e que originou um pedido de reunião dos governadores com as forças armadas), com o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, com participantes de clubes de tiro, ou mesmo civis que comprassem fardas para induzir comportamentos e interpretações. Também há divergências sobre o comprometimento das forças armadas com o governo. Enquanto alguns apontam uma militarização do Estado sem quarteladas, visão a qual nos somamos; ainda existem autores que apontam para a existência de uma ala nacionalista acuada nas forças armadas.

 

• Eleições 2022 – O mês foi marcado pela militância militar a favor de “urnas eletrônicas com voto impresso auditável”, como na nota conjunta dos Clubes Militares. A tensão chegou ao seu auge com um desfile de comboios blindados na Esplanada a pretexto de entregar um convite ao presidente para um exercício militar no dia da votação a respeito na Câmara. Ao lado de Bolsonaro estavam o Ministro da Defesa e os comandantes das três Forças, que aproveitaram a oportunidade para mostrar o novo estilo do quarteto em comparação ao grupo anterior. Braga Neto (MD) e Heleno (GSI) têm  dado suporte público à interpretação de Bolsonaro sobre uma função moderadora que caberia às forças armadas, segundo o artigo 142 da Constituição Federal. O episódio foi amplamente criticado por parlamentares de todos os matizes, e visto como inútil para constranger o Congresso.  Os militares tiveram papel central no espetáculo de fumaça montado por Bolsonaro, embora tentem se colocar como vítimas da hierarquia e do dever de obediência, fator que tem reaberto a discussão sobre a sua serventia para defender o país. Sozinhos, não querem e não sairão dessa, e o desfile mostra que o problema não está apenas no Exército, mas também na Marinha e na Aeronáutica. O efeito colateral positivo que a Marinha pode eventualmente conseguir serão mais recursos para modernizar os veículos obviamente decadentes, afinal, depois de ocorrido o desfile, o vice-almirante da Marinha que comandou o desfile está correto ao afirmar que “não houve um tom intimidador”. A chacota se estendeu ao exercício militar posterior, mas o ex-ministro Raul Jungmann aventou que até mesmo um sobrevoo de jatos sobre o STF para quebrar vidros chegou a ser aventado. Uma boa síntese do evento pode ser encontrada no artigo de Marcelo Godoy “Exercício da Marinha não encerra a crise aberta por desfile em Brasília”. Enquanto isso, Mourão aparece como segundo colocado na disputa por uma vaga ao Senado pelo Rio Grande do Sul,  se manifesta publicamente favorável a uma terceira via nas próximas eleições, e enaltece a Fiesp e a Febraban como pilares nacionais. Quem também anunciou sua candidatura, mas ainda não uma filiação partidária foi o general Santos Cruz. Na realidade, muitos militares têm se preparado para disputar as eleições, mas podem ver suas iniciativas frustradas pelo novo Código Eleitoral a ser votado, que prevê entre suas medidas uma quarentena de cinco anos entre a carreira ativa e as candidaturas. O Comand    o Militar do Planalto se prepara para as polarizadas eleições de 2022 quando, segundo eles, a democracia prevalecerá.

 

• Opiniões da oposição à esquerda do governo – Muitas matérias têm apontado iniciativas de aproximação entre Lula e militares visando o pleito de 2022. Na realidade, foram relatadas diversas consultas de ex-presidentes a militares, no intuito de calibrar melhor o termômetro dentro da caserna diante da tensão política. Nas palavras de Lula, conversa só depois de eleito. Conforme sugere pesquisa de Marina Vitelli e Juliano Cortinhas, a democratização do MD ocorreu mais lentamente do que deveria, particularmente quando se observa a prevalência de militares (e o perfil desses militares) em cargos que deveriam ser ocupados por civis. Dilma Rousseff, por sua vez, aponta que Temer trouxe os militares de volta para a política, recriando o GSI e nomeando um militar para coordenar o MD. Thomas Traumann especula três motivos para o afastamento militar da esquerda (a Comissão Nacional da Verdade, um decreto que alteraria as promoções editado por Jacques Wagner, e uma autocrítica do PT pós golpe, a qual menciona reformas nas escolas militares), mas aponta também que é provável o surgimento de militares que aceitem negociar com o PT caso o partido ganhe as eleições.

 

• Alguns números muito importantes – Pela primeira vez, mais da metade dos brasileiros rejeita militares no governo e na política, comprovando que o desgaste do governo Bolsonaro se reflete na instituição militar. Entre os que acham o presidente ruim ou péssimo, 49% tem uma avaliação negativa do trabalho dos militares. E mais, 29% acha o trabalho das forças armadas em geral ruim ou péssimo, diante de 30% que acham bom/ótimo, e 34% que consideram regular. O estudo também traz dados demográficos interessantes, como o perfil de quem diz ser negativo o ativismo militar: 58% homens, 62% têm de 16 a 24 anos, 60% da região Nordeste, e 54% dos que estudaram até o ensino médio. Mesmo entre aqueles que são bolsonaristas, um outro estudo aponta que não há apoio majoritário a uma intervenção militar, apesar de gostarem das forças armadas, considerando-as menos corruptas e mais disciplinadas. Entre os bolsonaristas arrependidos, surgem críticas à falta de preparo técnico dos militares para ocuparem tanto espaço no governo. Outra pesquisa que traz números importantes trata do crescimento dos Clube de CACS (Caçadores, Atiradores e Colecionadores), que já contam com um efetivo maior do que o das forças armadas. Dessa maneira, mesmo sem o engajamento direto das forças armadas ou de forças policiais, Bolsonaro possui uma base mobilizável com poder de fogo suficiente para uma forte desestabilização. Cabe pontuar que o orçamento do Exército para a fiscalização de armas vem caindo desde 2018, e o efetivo destacado para a tarefa também vem sofrendo reduções. Por fim, a matéria “O custo da fisiologia” coloca em números comparativos o discurso e a prática do governo Bolsonaro, lançando mão de comparações com o meio militar. Por exemplo, o orçamento secreto de 2021 é 50% maior do que o custo do Congresso, mas é superado em 32% pelo pagamento de pensões a familiares de militares.

 

• Vantagens militares – Os privilégios conquistados na lei que reformou a carreira militar têm ficado mais nítidos para a alta hierarquia militar. O Intercept denunciou um dos mecanismos de aumento salarial que a reforma permitiu – o adicional de habilitação, através do reconhecimento de cursos militares como compatíveis com mestrados e doutorados civis, garantindo “salário de doutor para quem tem ensino médio”. Outro mecanismo de aumento salarial é o adicional de disponibilidade. O governo maquiou uma redução nos gastos militares proporcionalmente semelhante ao que inflou os custos previdenciários dos servidores civis. Pelos bons serviços prestados, Paulo Guedes (ministro da Economia) recebeu a Medalha do Exército. Destaque-se também a revelação de que mais de 100 generais recebem como marechais (patente extinta em 1967), embora o Exército tenha afirmado que não existe nenhum marechal, mas “apenas” alguns militares recebendo o vencimento correspondente à patente – e sem explicar motivo do coronel Brilhante Ustra constar nessa lista. Outro nicho de vantagens, a nomeação para o conselho de estatais é alvo de investigação do TCU depois de o órgão constatar que a CGU vinha maquiando dados que apontam para o aumento nas gratificações para militares e redução nas gratificações para civis. O general-presidente do STM reclamou das denúncias que a imprensa tem feito aos privilégios recebidos pelos militares, principalmente àquelas referentes às pensões para familiares.

 

• Pandemia – Mesmo com a saída de Pazuello da chefia do Ministério da Saúde, o ex-ministro (que segue com um salário de R$47 mil, mesmo fazendo apenas duas reuniões em 84 dias no Palácio do Planalto) seguirá investigado pela CPI, dessa vez por movimentação bancária suspeita. A ausência de punição ao general por sua participação em ato político também continua gerando controvérsias. A CGU reverteu o sigilo de 100 anos estabelecido sobre o seu processo, cuja divulgação afeta a imagem do comandante do Exército. Um ponto positivo ao redor da leniência com Pazuello foi trazer à tona os principais problemas da Justiça Militar no Brasil, notadamente corporativa, inclusive com a função de “arquivador de processos” relacionados a militares de altas patentes que tem marcado a atuação do Ministério Público Militar. Para além do ex-ministro, seguem surgindo denúncias de comportamento militar incompatível com a crise sanitária, dessa vez feitas por servidores do Ibama que atuavam em uma das GLOs na Amazônia. Na mesma linha, médica que desviou vacinas em Roraima recebe medalha do Exército.

 

• Amazônia – A série de reportagens “As cinzas da Verde Brasil” mostram o resultado das GLOs na Amazônia: negacionismo diante da pandemia, desestruturação dos órgãos ambientais, perseguições e processos administrativos contra servidores do Ibama que fizeram críticas, transposição da doutrina militar para atuações de fiscalização, e até mesmo vista grossa diante de garimpeiros aliados de Bolsonaro. Por falar nisso, garimpeiros bloquearam rodovia para impedir comboio das forças armadas em operação no Pará, enquanto no Rio de Janeiro almirante que chefia o Ibama foi demitido por calamidade no órgão. Por outro lado, os números apontam que a redução do desmatamento na Amazônia é maior em cidades em que as forças armadas não atuam. Enquanto isso, o IGVB, em parceria com a CNI, promoveu um evento sobre a Amazônia convidando personalidades que não acreditam no aquecimento global, e insistindo na tese “integrar para não entregar”, tradicional da ditadura militar.

 

• Batalha das ideias – o Exército vem continuamente investindo na sua comunicação institucional. Dessa vez, tenta reorganizar a utilização do Twitter, restringindo a nove oficiais generais aqueles que poderão manter contas institucionais na rede social. A medida é uma resposta às diversas matérias que mostram o alinhamento e a militância de militares da ativa com o bolsonarismo nas redes sociais. Os Jogos Olímpicos de Tóquio também ofereceram uma boa oportunidade de autopropaganda, uma vez que militares conquistaram 38% das medalhas brasileiras.

 

• Economia e indústria de defesa – Segundo levantamento do Poder 360, o investimento global em Defesa caiu 11% sob o governo Bolsonaro, entretanto, os gastos com pessoal subiram 13%. Essa é uma informação de suma importância para a discussão dos almejados 2% do PIB na Estratégia Nacional de Defesa em pauta no Congresso. No estudo com recorte temporal mais amplo publicado pelo IPEA, entretanto, a Defesa vai na contramão das demais pastas, passando de 5,31% em 2007 para 12,56% em 2019. Enquanto isso, com a pesquisa em baixa, e as armas em alta, a Taurus anunciou uma pós-graduação em parceria com a Unisinos.

 

• Para estudo – Sugerimos a leitura de ampla reportagem da Agência Pública sobre os ecos do livro “Orvil” no pensamento militar até os dias atuais. O artigo “Tanques esfumaçados como metáfora dos militares na democracia” traz as principais questões do livro “Dano Colateral, que trata de como as operações de Garantia da Lei e da Ordem contribuíram para a militarização da política brasileira. Indicamos o estudo sobre os problemas do PL antiterrorismo, publicado pelo Instituto Tricontinental como subsídio ao debate que atualmente é travado no Congresso Nacional. O artigo “Nove grandes erros que os militares brasileiros nunca reconheceram” traz uma cuidadosa revisão apontando que uma autocrítica é necessária para além da ditadura de 1964.

 

• Para acompanhamento – O Projeto de Nação 2035, realizado pelo Instituto Sagres por encomenda do governo Bolsonaro continua caminhando e será concluído até dezembro. Segundo a matéria, entidades patronais estão interessadas no material, como a Fiesp. Uma segunda questão importante foi abordada na reportagem “A teia da espionagem das forças armadas brasileiras”. Embora existam muitas matérias apontando para a militarização da inteligência brasileira, a reportagem oferece detalhes de como esse processo vem acontecendo. A terceira questão que destacamos é a militarização da sociedade, que se expressa em redes sociais como o TikTok, em que peças militaristas geram maior engajamento entre os usuários. Por fim, com a justificativa da pandemia, militares informaram que não desfilarão no 7 de setembro, data que merecerá um informe especial.

 

Notas

[1] Hamilton Mourão, vice-presidente (general do Exército); Braga Netto, ministro da Defesa (general do Exército); Augusto Heleno, ministro do Gabinete de Segurança Institucional (general do Exército); Eduardo Ramos, ministro da secretaria-geral de governo (general do Exército); Bento Albuquerque, ministro de Minas e Energia (almirante); Marcos Pontes, ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações (tenente-coronel da FAB); Tarcísio de Freitas, ministro da infraestrutura (capitão do Exército); todos da reserva remunerada.

[2] Eis as ocorrências discriminadas: 41 ausências de publicação de agenda, 50 deslocamentos, 13 sem compromissos oficiais e 58 despachos internos. A exclusão deu-se pelo baixo valor explicativo no recorte mensal, mas essas ocorrências serão incluídas em futuras análises com o recorte temporal maior.

[3] Eis as categorias: governo (solenidades e reuniões interministeriais), relações internacionais (embaixadas, blocos, autoridades), empresariado (setores econômicos), legislativo (congresso), FA (Exército, Marinha, Aeronáutica), imprensa (jornalismo), presidente (chefe do executivo) e, em razão de sua baixa incidência, outros (administração indireta, estados e municípios, sociedade civil e judiciário).

[4] Altera o Artigo 35-A da Lei 11343/06, para criar o crime de narcoterrorismo no Brasil.